Realizou-se recentemente na Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, em sede de Grupo de Trabalho, a audiência com a Associação Portuguesa de Empresas de Diversão, que informou e lamentou não ter notícias por parte do Governo de adoção de medidas no sentido de dar seguimento e concretização às medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão constantes da Resolução da AR acima referida. Referiram ter dirigido ofícios ao Ministério da Economia e ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, mas as
respostas que tiveram não foram de modo algum positivas.
A APED alertou para a situação de desistências no setor, inclusive com situações de emigração, destacando as diferenças fiscais entre Portugal e outros países europeus para este setor, e que o setor emprega cerca de 15 mil pessoas. Os representantes da Associação Portuguesa das Empresas de Diversão destacaram em especial os pontos 5 e 6 da Resolução, em relação aos quais não foi tomada qualquer medida para evitar a cobrança abusiva de portagens que têm vindo a sofrer, e solicitaram que o
Governo fosse instado a tomar medidas, não tendo ainda assim a APED descartado a possibilidade de recorrer a meios judiciais. Abordaram também a necessidade de existência de um Código de Atividade Económica (CAE) único, referindo que acreditam que a solução para este problema não reside apenas no Ministério das Finanças mas sim numa atuação mais articulada das diversas tutelas. Pretendem que estas empresas sejam incluídas num CAE que seja reconhecido de caráter estritamente cultural. Referiram ainda que no início deste ano representaram Portugal numa conferência da união europeia de associações deste setor de
empresas de diversão, onde foram colocadas em discussão as questões relacionadas com a itinerância destas empresas, sendo que Portugal é o único país onde esta atividade não é reconhecida como uma atividade cultural mas sim de lazer. Em seu entender, urge definir critérios uniformes para o licenciamento desta atividade, que continua a ser regida pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, mas os empresários não sabem com que procedimentos se vão deparar de município para município, face à confusão existente entre as entidades licenciadoras, os promotores de eventos e estas empresas.
Ao cabo de sete meses após a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 80/2013, a verdade é que nenhum problema deste sector foi resolvido. O sector não ficou com a situação estagnada, mas sim ficou com uma situação mais grave. Sendo certo que esta matéria inclui medidas com responsabilidade de diversas tutelas a questão é que deve existir um
interlocutor no Governo e uma abordagem coerente a este processo.
Importa recordar que a Resolução da Assembleia da República é uma tomada de posição deste órgão do Estado Português, pelo que no limite está em causa o respeito que o Governo tem perante outro órgão de soberania.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
1.Como explica o Governo esta atitude de incumprimento e desconsideração que continua a ter para com o sector da diversão itinerante, mesmo após a aprovação unânime pela Assembleia da República da Resolução n.º 80/2013?
2.Que consequências políticas o Governo tenciona assumir perante este silêncio e esta inação que até agora se verificam?
3.Quando vai o Governo começar a agir para que avancem finalmente as medidas apontadas e assumidas por todas as forças políticas (inclusive as que o suportam)?
4.Quando tenciona o Governo receber finalmente esta Associação e dialogar com ela sobre este sector, a sua realidade e as medidas urgentes de que carece?