Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
Queria, desde já, saudá-la por trazer este importante tema ao Plenário da Assembleia da República. Importa aqui dizer que este é um assunto da maior gravidade e que põe em causa a saúde pública de todos aqueles que lidam e convivem todos os dias com situações de proximidade com edifícios do tipo que referiu.
A Lei n.º 2/2011 estabelece os procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos. Portanto, cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios e instalações no sentido de calendarizar a monitorização das ações corretivas, as regras de segurança e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Cabia ao anterior governo, do PS, e cabe agora ao atual Governo, do PSD e do CDS, fazê-lo, mas, na prática, nem o anterior nem o atual governos fizeram o seu trabalho. Tivessem o PS, o PSD e o CDS tanta pressa de cumprir a lei da Assembleia da República como têm de obedecer às ordens da troica e a lei, hoje, estaria, de facto, a ser cumprida!…
O PCP teve também oportunidade, recentemente, de visitar a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Avelar Brotero, em Odivelas, a escola básica dos 2.º e 3.º ciclos da Marinha Grande e o Jardim de Infância Álvaro de Campos, em Odivelas, onde as coberturas dos edifícios são feitas de fibrocimento, existindo, de facto, risco para a saúde pública, para a saúde daquelas crianças e de todos os que ali trabalham.
A questão muito concreta que quero deixar-lhe, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é esta: não entende que do que se trata aqui é do cumprimento da lei e da maior gravidade que representa o seu incumprimento por parte do anterior e do atual governos, que nada mais teriam de fazer do que rapidamente cumprir a lei, no sentido de proteger a saúde pública?