O PCP teve conhecimento da violação do número de alunos por turma no Centro Escoar Algodor, Mértola.
No ano letivo passado, estavam a lecionar 2 professoras, com 2 anos de escolaridade cada. No presente ano letivo ficou apenas uma professora com os 4 anos de escolaridade numa turma única de 23 alunos.
De acordo com oDespacho n.º 5048-B/2013 de 12 Abril é afirmado que no Artigo 19.º n.º2 que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino de lugar único, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos”, no n.º 3 do mesmo artigo que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino com mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 22 alunos”.
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos o Governo PSD/CDS é responsável pela degradação do processo pedagógico destas crianças.
Ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido caracterizado por uma profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seu normal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas e escolas, apoios materiais e humanos, informações à comunidade educativa.
O ano letivo que agora inicia confirma esta tendência política de instabilidade e incerteza, mas é agravado significativamente pelo despedimento de milhares de professores contratados que não foram colocados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos por turma,designadamente no que se refere aos alunos com necessidades especiais; contratação de psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves de funcionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos com necessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na
vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pelo impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Para quando o cumprimento da lei e a resolução do problema?
3.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?