Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimas semanas dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a alertar, mesmo antes da situação de pandemia em que nos encontramos, que em vários Call Centers (CC) as regras de higiene e segurança não são cumpridas. Com a situação em que nos encontramos, os problemas dos trabalhadores estão a agravar-se.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a Armatis LC, uma multinacional com presença em diversos países, os testemunhos que nos têm chegado são gravíssimos.Se, por um lado, vários trabalhadores terão passado para o regime de teletrabalho, por outro ainda estão muitos outros a trabalhar na empresa e nada parece estar a ser feito para a situação ser alterada. Assim, apesar de em alguns dos locais de trabalho terem sido abertas mais salas para existir uma maior distância entre os trabalhadores, a concentração continua a ser grande, impedindo o cumprimento das normas de distância social emanadas da Direção Geral de Saúde (DGS).

São poucas as normas e recomendações da DGS que estarão a ser cumpridas e da informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP persistem inúmeras situações de grave risco para a saúde destes trabalhadores:

• em diversas salas estão concentrados dezenas de trabalhadores (mesmo não contabilizando com todos os que estão fora por assistência a filhos, em teletrabalho, etc.), o que vai contra a recomendação da DGS;
• os postos de trabalho e equipamentos (headsets, computadores, teclados, ratos, etc.) são ocupados e partilhados por diferentes trabalhadores a cada turno, não havendo limpezas e higienização dos mesmo;
• não há gel desinfetante suficiente para quantidade dos trabalhadores, nos vários andares e salas de trabalho, em alguns casos já desde há vários dias;
• não há ventilação apropriada dos espaços.

A ganância destas empresas está a colocar em sério risco a segurança e saúde, não só destes trabalhadores, mas de muitos outros com quem se deslocam nos transportes, por exemplo, para além das suas próprias famílias. Com o esforço pedido a todos os portugueses neste momento, não é aceitável que sejam as grandes empresas multinacionais, com lucros de milhares e milhares de euros, as primeiras a não assegurarem o cumprimento das regras, a saúde dos seus trabalhadores e a prejudicarem o combate que travamos no nosso país.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
3. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a garantia de todas as condições de saúde, higiene e segurança para o cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a equipamentos de proteção individual, a higienização e desinfeção adequadas dos espaços e dos equipamentos?
4. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar a cada trabalhador equipamento próprio pessoal e intransmissível?