O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde consagra que, “em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, e que é uma das mais relevantes realizações da democracia portuguesa”. O concelho de Baião ocupa uma área superior a 174 Km2, onde residem cerca de 17 500 pessoas. Além da reduzida densidade populacional e da dispersão da população ao longo do seu vasto território, regista níveis consideráveis de envelhecimento, taxa de atividade reduzida, elevados índices de desemprego e uma rede de transportes públicos inexistente em várias freguesias.

Como na maioria dos concelhos do interior do país, Baião sofre problemas de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. O SAP (Serviço de Atendimento Permanente) continua sem funcionamento assegurado de 24h/dia, mas o maior problema é a falta de profissionais de saúde, nomeadamente médicos de medicina geral e familiar e a sua fixação. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Conhece esta situação?

2. Que estratégia tem o governo para colocar mais médicos em Baião, para colmatar a falta deles nas Unidades Familiares de Saúde e mesmo no Centro de Saúde de Baião?

3. Que medidas urgentes tomou, ou pensa tomar, para garantir o funcionamento do SAP de Baião durante 24h/dia?