O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde consagra que, “em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, e que é uma das mais relevantes realizações da democracia portuguesa” (1).

Na sua comunicação institucional, a ULS do Tâmega e Sousa informa que:

“No início de 2024, 31 novas ULS entraram em funcionamento, incluindo a Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa (ULSTS) que resulta da integração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa com os ACeS do Tâmega I – Baixo Tâmega, com exceção do Centro de Saúde de Celorico de Basto, do Tâmega II – Vale do Sousa Sul e do Tâmega III – Vale do Sousa Norte.

"A ULSTS é composta por duas unidades hospitalares: o Hospital Padre Américo, em Penafiel, e o Hospital de São Gonçalo, em Amarante.

"Conta também com 73 unidades funcionais distribuídas pelos 12 municípios da sua área de influência.

"Esta integração permite uma melhor articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde, desde os cuidados primários aos cuidados hospitalares, otimizando a resposta às necessidades da população.

"A ULSTS assume como missão a identificação das necessidades de saúde da sua população de referência e a garantia de uma resposta integrada a essas necessidades, procurando a melhoria dos níveis de saúde dessa mesma população, com ações focadas essencialmente na promoção da saúde e prevenção da doença.

"A prestação de cuidados de saúde, adequados e em tempo útil, com garantia de elevados padrões de desempenho técnico científico, far-se-á com a eficaz e eficiente gestão dos recursos, através de uma adequada articulação entre os diferentes tipos de cuidados”(2).

O concelho de Baião ocupa uma área superior a 174 Km2, onde residem cerca de 17 500 pessoas.

Para lá da pouca densidade populacional e dispersão da população ao longo do seu vasto território, regista níveis consideráveis de envelhecimento, taxa de atividade reduzida, elevados índices de desemprego e uma rede de transportes públicos inexistente em várias freguesias.

Segundo informação da ULSTS, em Baião existe um SAP (Serviço de Atendimento Permanente) que funciona 24 horas por dia, nos sete dias da semana (3).

Mas, entre o anúncio de existência de um SAP com funcionamento 24h/dia e a realidade, a diferença é brutal. Veja-se o que aconteceu no primeiro semestre deste ano:

• Janeiro: 17 dias sem médico, 11 dias com médico apenas 12 horas, 1 dia com médico só 6 horas.

• Fevereiro: 18 dias sem médico, 9 dias com médico apenas 12 horas, 1 dia com médico só 6 horas.

• Março: 14 dias sem médico, 8 dias com médico apenas 12 horas.

• Abril: 13 dias sem médico, 10 dias com médico apenas 12 horas.

• Maio: 17 dias sem médico, 7 dias com médico apenas 12 horas.

• Junho: 9 dias sem médico, 10 dias com médico apenas 12 horas

A situação descrita é inaceitável. Reflete uma desconsideração e falta de compromisso do Governo para com esta população e põem efetivamente em causa o direito da população do concelho de Baião aos cuidados de saúde.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

- Conhece esta situação?

- Que medidas urgentes tomou, ou pensa tomar, para garantir o funcionamento do SAP de Baião durante 24h/dia?