Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa,
É oportuna esta sua declaração política sobre o mapa judiciário. Aliás, é nossa intenção, também nesta sessão, abordarmos este assunto e daí o considerarmos naturalmente muito pertinente.
Se discordamos desta reforma judiciária por razões de fundo — e teremos oportunidade de a debater no próximo dia 25, quando for agendado o projeto de lei do PCP, que propõe alterações significativas a este mapa judiciário —, no que se refere às circunstâncias da entrada em vigor do mapa no dia 1 de setembro, podemos dizer que a realidade transcende as piores expectativas que alguém pudesse ter, porque, de facto, o que se está a passar é mau demais. Há tribunais que fecham e, depois, há tribunais que funcionam em contentores, porque, afinal, não há instalações esses tribunais funcionarem. Vemos, nas estações de televisão, os processos judiciais a serem carregados para camionetas de caixa aberta e efetivos do Exército a transportarem processos de uns tribunais para os outros. Verificamos que o sistema informático dos tribunais, o Citius, não funciona e que, no dia 1 de setembro, a última vez que tivemos notícia de que a Sr.ª Ministra se tenha pronunciado sobre esta matéria foi para dizer que era absolutamente normal, que as grandes mudanças traziam sempre pequenos problemas e que, daí a umas horas, o problema estaria resolvido; o que nós hoje vemos, passados mais de 10 dias, hoje já é dia 11, é que o sistema ainda não funciona e não sabemos quando vai funcionar, com todas as consequências que isso acarreta. Os magistrados e os funcionários judiciais estão parados porque não conseguem funcionar com o sistema, mas o grande prejuízo é para os cidadãos que veem negado o seu acesso à justiça, têm os processos atrasados e ainda vamos ver as consequências legais que podem vir a decorrer desta situação em matéria de decurso de prazos judiciais e eventuais prescrições. Vamos ver o que se vai passar.
Portanto, há aqui uma total irresponsabilidade por parte do Governo e da Ministra da Justiça que efetivamente tem de ser apurada e tem de ter consequências.
O que é que podemos dizer de um Governo que insistiu, contra tudo e contra todos, em que a reforma tinha de entrar em vigor no dia 1 de setembro de 2014, quando toda a gente alertou para o facto de isso não ser possível. Insistiu contra tudo e contra todos e, agora, colocou o País, colocou a justiça, perante uma situação destas, que é uma verdadeira vergonha nacional! O que é que se há de dizer de um Governo e de uma Ministra da Justiça que tem uma atitude destas?!