Intervenção de João Ferreira no Parlamento Europeu

Implementação da Directiva Serviços

É útil e necessário relembrar aqui as lutas dos trabalhadores, em diversos países, contra esta Directiva; lutas que convergiram, adquirindo uma expressiva dimensão de massas à escala europeia; lutas que permitiram excluir ou modificar alguns dos pontos mais negativos da versão inicial da Directiva.

Mas esta discussão vem demonstrar que não cessaram os motivos de preocupação nem as razões para a luta.

Antes de mais, porque não foram claramente excluídas do âmbito de aplicação da Directiva (ou de outras sectoriais com objectivos idênticos) todas as áreas em que os Estados podem e devem exercer a sua função social através de serviços públicos – conceito que tem sido, como sabemos, deturpado, para dele se dar uma visão restritiva.

Porque se limita a intervenção dos Estados-Membros na salvaguarda das especificidades e na defesa do seu tecido produtivo e empresarial.

Porque a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços continuam a ter primazia sobre os direitos sociais e laborais, que sempre se degradam à medida que este mercado único é aprofundado.

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