Em Novembro de 2009, os deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do Grupo Parlamentar do PCP, questionaram o Governo, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, sobre os impactos financeiros, diretos e indiretos, que asatualizações no software certificado
resultantes de alterações nas obrigações de informação tributária implicam.
Em resposta de 9 de Dezembro de 2009, o Governo afirmava que «no que respeita ao alegado impacto financeiro decorrente da utilização de sotware de facturação certificado, esclarece-se que a proposta de portaria em preparação nesta área tem vindo a ser discutida com a ASSOFT
(Associação Portuguesa de Produtores de Software), tendo-se concluído que o processo administrativo de certificação de software por parte da DGCI, não traria significativos encargos para os produtores de software, pelo que a repercussão desses custos e a sua repartição pelos clientes não serão significativos e a sua inclusão na generalidade dos programas revestirá a forma de mera actualização, similar a tantas outras resultantes de alteraçºoes legais ou de segurança». Em conclusão, o Governo esclarecia que «não está prevista a atribuição de apoios
financeiros para a implementação deste software certificado».
Em de 28 de Fevereiro de 2012, o Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma carta endereçada ao Governo, a qual revela que o contribuinte em causa já gastara um total de € 10 031,35 nas atualizações de software, e outro encargos daí resultantes, pela introdução do
sistema de Normalização Contabilístico, da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, e da Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, já da responsabilidade do atual Governo.
Face à grave situação financeira e de financiamento de tesouraria, que a maioria das micro, pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam, o Grupo Parlamentar do PCP vem sendo alertado por empresários e empresas, associações de MPME, profissionais da contabilidade, para a incapacidade objetiva de cumprir muitas destas novas obrigações, para as consequências do seu incumprimento, assim como para os impactos financeiros do seu cumprimento, reafirmando, contudo, a necessidade de aperfeiçoar os sistemas de informação e fiscalização tributária que garantam um efetivo combate à fraude e evasão fiscal, bem como a simplicidade das obrigações tributárias.
Entretanto, têm surgido diversas notícias na comunicação social de ações de fiscalização no terreno, aparentando revelar uma orientação inspetiva específica junto de sectores mais vulneráveis à crise e que agora passaram a estar sujeitos à obrigação de adquirir novas máquinas registadoras, adaptadas às novas obrigações de software certificado de faturação.
De facto, para além das dificuldades de tesouraria e do agravamento da tributação, o aumento de obrigações de prestação de informação fiscal e contributiva que a generalidade das MPME enfrenta poderá também provocar um aumento do incumprimento e da informalidade com todas as consequências para o Estado, para a Fazenda e para a Segurança Social, para os trabalhadores e para os consumidores que daí poderá advir. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, esclareça as seguintes questões:
1.Foi feito algum estudo no sentido de identificar e estimar os impactos financeiros, diretos e indiretos, que as alterações das obrigações de prestação de informação tributária provocam devido às sucessivas alterações no software certificado que obrigam?
2.Face às dificuldades que se abatem sobre a economia portuguesa e em especial sobre as MPME, existe alguma perspetiva de criar um programa de apoio financeiro às empresas agora sujeitas a novas obrigações e à respetiva atualização de software certificado?
3.Face aos custos que na realidade estão a ser imputados às MPME sempre que existe necessidade de alterar o software certificado, face ao poder de mercado detido pelas empresas fornecedoras destes serviços (as chamadas software-house) e à importância de garantir o combate à fraude e evasão fiscais e contributivas, pensa o Governo intervir neste sector de modo a promover e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias?
Que medidas de informação e adaptação às novas obrigações tributárias resultantes da Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, o Governo promoveu junto das empresas de sectores e tipologias mais sensíveis?