A fiabilidade dos instrumentos de medição é essencial a uma correta faturação dos utentes do táxi – e nesse sentido, um instrumento decisivo da defesa dos direitos do consumidor - e à segurança rodoviária em geral, que o tacógrafo serve em primeiro lugar.

Todas as transformações em curso estão subordinadas a uma errada lógica liberalizante, onde o Estado e as entidades públicas entregam à iniciativa privada até a verificação e certificação dos instrumentos de medição, transformando num negócio o que deveria ser um serviço público, e transformando milhares de empresas em clientes obrigatórios das empresas certificadas (elas próprias tendencialmente cada vez mais concentradas).

Esta demissão do Estado, que deveria ter criado os instrumentos necessário à Verificação e Certificação destes equipamentos, é só por si potencialmente geradora de custos acrescidos para as empresas e de quebras de fiabilidade no serviço. Mas a forma como esta nova oportunidade de negócio está a ser implementada torna tudo ainda mais preocupante. Não tanto pelos oportunismos que sempre aparecem nestes processos onde o Estado abandona competências próprias para criar oportunidades de negócio (como a passagem de quadros do sector público para a iniciativa privada), mas principalmente pelas desnecessárias dificuldades que estão a ser criadas às empresas e aos cidadãos por uma indiferença perante as várias realidades no terreno.

Ao grupo parlamentar do PCP chegaram, e continuam a chegar, sérias preocupações do sector da reparação e instalação de aparelhos, do sector do táxi e do sector rodoviário, e chegaram igualmente exemplos concretos de bloqueios que já se estão a verificar na atividade económica.

Surgem ainda queixas de falta de informação e de aparentes contradições nas orientações e decisões do IPQ .

Destacamos alguns dos principais problemas concretos que nos têm sido relatados:

O novo modelo em implementação obriga à intervenção de duas entidades, uma para a instalação e reparação de equipamentos e/ou software, outra para a sua verificação e certificação - o que em si não se contesta - sem que tenham sido tomadas quaisquer medidas para que esta duplicação não implicasse um aumento de custos para as empresas, o que está a acontecer.

Esta duplicação cria ainda um vazio, entre o momento da instalação/reparação e o da necessária verificação/certificação para que o veículo possa circular, sem que se tenham adotado medidas que permitam preencher esse vazio sem ser com a paralisação da frota afetada (ou do pagamento de novas taxas – de «urgência» – como está a acontecer).

Por efeitos do regime criado e das exigências criadas à certificação/verificação, assiste-se a uma brutal redução do número de operadores disponíveis. Por exemplo, o número de empresas que podiam proceder à instalação e reparação de taxímetros é de 146, já as empresas que hoje podem assegurar a Verificação e Certificação dos taxímetros é de apenas 36, havendo distritos com zero empresas credenciadas. Se pensarmos que uma alteração da convenção de preços do sector do táxi implica que todos os taxímetros sofram as duas intervenções – alteração do software e certificação (com selagem) do seu funcionamento – não resulta complicado perceber os impactos sobre a frota derivados da completa impossibilidade de realizar e certificar essas alterações em tempo útil.

Estando o sector do transporte rodoviário de passageiros e mercadorias profundamente afetado pelos recentes aumentos especulativos do combustível, é particularmente grave que se veja agora afetado por dificuldades operacionais artificiais e novos aumentos dos custos de produção.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo consciência das dificuldades operacionais criadas no processo de Instalação, Reparação, Verificação e Certificação de Tacógrafos e Taxímetros?

Está o Governo disponível para, com urgência, ouvir e atender às preocupações das Associações do Sector e dos Sectores do Transporte Rodoviário de Passageiros e Mercadorias?

Que orientações deu o Governo ao IPQ e ao IMT sobre este assunto?3.

Está o Governo disponível para, até conseguir realizar o proposto no segundo ponto, suspender as medidas que estão a bloquear o processo?