Recentemente, o Grupo de Trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas da
Assembleia recebeu a Comissão de Trabalhadores da NAV, que entre outras questões,
forneceu uma informação detalhada sobre as consequências práticas para os trabalhadores,
para a empresa e para o país da aplicação dos ilegais cortes nos salários dos trabalhadores do
Sector Empresarial do Estado, impostos por via do Orçamento do Estado para 2011 e reiterados
no Orçamento de Estado para 2012.
Eles confirmam no essencial o quadro que o PCP já denunciara, e que o Governo (quer o
actual, quer o anterior), reiteradamente ignorou, cego pelo preconceito de classe que o norteia.
As consequências para os trabalhadores são evidentes: uma substancial redução dos seus
rendimentos e direitos.
Já as consequências para a NAV e para o país são menos evidentes, mas não menos graves.
Por via da regulamentação europeia sobre as taxas de rota, a redução de despesas da NAV
implicou a redução dessas taxas. Os únicos beneficiados foram as companhias aéreas,
principalmente as estrangeiras, que viram os seus custos diminuir. Já o Estado português não
só arrecadou menos impostos sobre os rendimentos do trabalho, como perdeu dezenas de
milhões de euros em exportações de serviços.
Mais uma vez se constata o caráter das políticas de redução de salários: sacrificios para os
trabalhadores, beneficios para o capital e as multinacionais, redução das receitas do próprio
Estado. Mas o Governo prossegue a sua política, cego pela ideologia ou subserviente às
multinacionais e suas troikas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Que avaliação já realizou o Governo sobre os impactos da aplicação destas medidas de
roubo nos salários na NAV?
2. Que conclusões retirou desse estudo?
3. Como explica a manutenção de uma política com efeitos tão negativos?