A Comissão Europeia apresentou, no passado dia 21 de Janeiro de 2003, as propostas legislativas referentes à revisão intercalar da Política Agrícola Comum (PAC). Em ficha financeira anexa ao documento – COM (2003) 23 – a Comissão apresenta estimativas do impacto financeiro das actuais propostas face à situação de status quo. Os resultados da estimativa apontam para uma redução das despesas agrícolas referentes ao pilar de mercados, de cerca de €2180 milhões para a UE-15 e de cerca de €1560 milhões para a UE 25, no período entre 2004 e 2013. Na mesma ficha financeira, a Comissão Europeia estima o impacto da chamada “modulação/degressividade” e os montantes a transferir para o pilar de desenvolvimento rural. A Comissão estima que as transferências irão aumentar anualmente de €228 milhões em 2007 para €1481 milhões em 2013, a serem redistribuídas pelos Estados-membros, de acordo com uma chave de repartição que incluí a superfície agrícola, o emprego agrícola e o nível de prosperidade económica.
Neste contexto, tendo em conta o método seguido, gostava de solicitar o seguinte:
- Qual o impacto financeiro que estima para Portugal decorrente das actuais propostas face ao status quo, por ano (de 2004 a 2013) e por tipo de intervenção (total das medidas de mercado, total das ajudas directas e total global)?
- Quais as transferências para o desenvolvimento rural que estima, por ano (de 2006 a 2013) e por Estado-membro (particularmente, Portugal), decorrentes da aplicação da “modulação/degressividade”? Tendo em conta que os montantes a transferir serão co-financiados pelos Estados-membros, qual será o montante adicional de co-financiamento nacional, por ano e por Estado-membro, para garantir a cabal absorção dos novos fundos disponibilizados?
- Tendo em conta a metodologia de cálculo das contribuições líquidas da PAC, que utilizou aquando do 2º Relatório da Coesão, que impactos anuais estima, das actuais propostas, para as contribuições líquidas da PAC de Portugal?
