Grândola, a par de Alcácer do Sal, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines integrará a Comarca de Setúbal. O Governo pretende que o Tribunal de Grândola seja de competência genérica, tendo a população do Concelho de Grândola de se deslocar a Santiago
do Cacém ou a Setúbal para aceder à justiça.
Esta proposta conduz à perda de proximidade da justiça à população e ao aumento dos custos para aceder à justiça.
O Governo tomou esta decisão à margem da população e das autarquias. Para a Assembleia Municipal de Grândola “a proposta de mapa judiciário revela-se desadequada e subvalorizada na perspetiva daquilo que deve ser a justiça: próxima do cidadão, garante da salvaguarda de direitos, em especial nos tempos presentes, dos direitos laborais, económicos e sociais.”
É o direito à justiça, consagrado constitucionalmente que é colocado em causa com esta decisão do Governo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais os motivos que conduziram à decisão de o Tribunal de Grândola ser de competência genérica?
2. Como pretende o Governo garantir a acessibilidade da população de Grândola à justiça, quando tal implica a deslocação a Santiago do Cacém ou Setúbal?
3.O Governo pretende avançar com esta alteração, mesmo contra a opinião das autarquias e das populações?