O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte enviou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição que relata inúmeras situações de irregularidades e ilegalidades perpetradas pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, Hospital de S. João, EPE, Centro Hospitalar do Porto, EPE, Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/ Espinho, EPE, Instituto Português de Oncologia Porto, Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE, Unidade Hospitalar Macedo de Cavaleiros, Unidade Hospitalar de Mirandela, Unidade Hospitalar de Bragança, Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, Hospital Escala Braga, Centro Hospitalar Alto Ave, EPE, Centro Hospitalar Vale do Sousa, no que ao cumprimento dos horários de trabalho dos trabalhadores da saúde diz respeito.
Relativamente às irregularidades / ilegalidades em termos dos horários de trabalho foi-nos comunicado que há violação do artigo 139º da Lei nº 59/08, de 11 de setembro, que estabelece que entre as jornadas de trabalho devem ser respeitadas 11 horas de intervalo.
A estrutura representativa dos trabalhadores refere, ainda, que existem horários de trabalho que estão a ser elaborados sem que se respeite o direito à folga, havendo registo de hospitais que estão a fazer horários de trabalho com mais de cinco dias consecutivos, existindo também outras unidades hospitalares que estão a obrigar os trabalhadores a laborarem durante 7, 8, 9
ou mais dias seguidos sem que tenha sido respeitado o direito à folga.
Para além do que atrás foi mencionado, os hospitais não estão a cumprir os tempos máximos de trabalho semanal nem o diário, pelo que, frequentemente, os hospitais obrigam os trabalhadores a cumprirem 12 e 14 horas ininterruptas, sem que, mais uma vez, não sejam respeitadas as folgas.
Por fim, o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte menciona que a ilegalidade nos horários de trabalho nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde é transversal a todas as carreiras, porém ocorre com mais frequência nos assistentes operacionais.
A realidade que agora se descreve é indissociável da política de ataque perpetrada pelo Governo Passos Coelho / Paulo Portas contra os direitos dos trabalhadores em geral e, contra os funcionários públicos de forma muito particular. Importa também referir que as ilegalidades acima expostas têm sido agravadas com a alteração das 35 horas para as 40.
A retirada dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública a par do seu desmantelamento tem sido o fio condutor do Governo PSD/CDS-PPque elegeu os trabalhadores e os serviços públicos como alvo preferencial para combater ao mesmo tempo que protege e privilegia os grandes grupos económicos e o grande capital.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 O Governo tem conhecimento da situação acima descrita?
2.Qual a avaliação que o Governo faz do não cumprimento da legislação no que aos horários de trabalho dos profissionais de saúde diz respeito?
3. Como é que o Governo vai garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da saúde?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de forma a que os hospitais que estão a praticar as ilegalidades enumeradas passem a respeitar a lei?