Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

Esta proposta de regulamento relativa à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos declara como objectivo "melhorar o funcionamento do mercado interno e a sua fiscalização". Considera o relator que "com a actual proposta, a Comissão pretende simplificar o actual quadro jurídico e estabelecer novos requisitos administrativos e técnicos, por exemplo, no que diz respeito aos aspectos ambientais e de segurança, bem como à fiscalização do mercado". Não temos dúvida de que o reforço e aprofundamento do mercado interno neste sector conduzirá à constituição de monopólios no mesmo e ao benefício das grandes empresas e economias mais fortes. No entanto, não queremos deixar de referir que o relator introduz, de forma positiva, requisitos ambientais para os veículos da categoria L, apoia a introdução de limites de emissões mais severos e introduz medidas de segurança associadas às características técnicas dos veículos tais como "a introdução obrigatória de sistemas de travagem antibloqueio (ABS) em todos os novos motociclos".

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