Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Homologação de veículos agrícolas e florestais

Esta proposta da Comissão Europeia declara como finalidade "estabelecer normas harmonizadas para o fabrico de veículos agrícolas e florestais (tractores, reboques e equipamentos rebocados) tendo em vista assegurar o funcionamento do mercado interno e, em paralelo, prever um nível elevado de segurança rodoviária e segurança no trabalho e velar pela protecção ambiental". Desta forma, o regulamento proposto simplifica de forma considerável a legislação vigente em matéria de homologação, substituindo 24 directivas de base (e cerca de 35 directivas modificativas conexas).
De modo geral, esta proposta de regulamento constitui mais um passo para a realização do mercado interno, para a harmonização, com o pretexto de promover a "competitividade" do sector através da simplificação da legislação de homologação existente e, desta forma, provocando, na realidade, a monopolização da produção destes veículos por determinadas empresas e países. No entanto, o relator introduz positivamente a questão da segurança rodoviária e da protecção do meio ambiente, facto que não queremos deixar de sublinhar.

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