Orgânica da Guarda Nacional Republicana
Sr. Presidente,
Percebemos as razões que levam o PSD a fazer esta avocação e a tomar a posição que tomou, mas não compartilhamos as suas posições.
Discordamos da proposta de lei (n.º 138/X). Consideramos que representa uma acentuação das características militares da GNR, com o que discordamos por razões que foram explicitadas aqui mesmo, aquando do debate na generalidade. Compreendemos o que diz o PSD, no sentido de que a acentuação dessa militarização é feita à margem das Forças Armadas e sob a égide do Ministério da Administração Interna (MAI). Concordamos com o estatuto militar que é conferido à GNR, quer esteja sob a dependência do MAI quer sob a dependência de um ramo das Forças Armadas, neste caso o Exército.
O que pomos em causa é que funções exclusivamente de segurança pública que estão atribuídas a uma força de segurança, isto é, funções de manutenção da ordem e da legalidade democrática, do combate à criminalidade, devam ser conferidas a uma instituição que tenha a natureza militar. Não está em causa qualquer juízo de desconfiança em relação às Forças Armadas, que muito prezamos, não há nenhuma desconsideração relativamente à instituição militar, pensamos, no entanto, que deve existir uma separação entre as funções de defesa nacional e as funções de segurança interna.
Nesse sentido, manifestamos oposição relativamente à proposta de lei, mas também nos demarcamos claramente das propostas que são feitas pelo PSD sobre esta matéria, que, no essencial, concorda com o estatuto militar da GNR.
