A 22 de agosto de 2024, em resposta à Pergunta do PCP o Governo referiu que «respondeu às necessidades das crianças beneficiárias do programa “creche feliz” que complementam três anos em 2024, graças ao levantamento da rede de creches e jardins de infância realizado pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo executivo»

e que o «Governo empenhar-se-á em assegurar que as crianças que beneficiaram do programa “Creche Feliz” e que completam três anos em 2024 prossigam para a educação pré-escolar. Caso a rede pública ou o setor social e solidário da freguesia não disponham de resposta adequada, considerar-se-á como solução subsidiária a transição para o setor privado, garantindo sempre a gratuitidade da componente letiva».

Refere ainda na resposta que «se a continuidade não puder ser garantida, assegurar-se-á de forma excecional que as crianças do programa “Creche Feliz”, que completem três anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro, permaneçam preferencialmente no mesmo estabelecimento onde já frequentava a creche».

Contudo a realidade é que o PCP continua a receber denúncias de muitas famílias que tendo estado abrangidas pela “Creche Feliz” ainda não tem resposta pública e tendo resposta no setor privado ou social acabam por ter de pagar largas centenas de euros de mensalidade, mesmo ficando no estabelecimento onde já frequentava a creche. Ou seja, não se garante a universalidade e gratuitidade da educação pré-escolar.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:

1 - Que medidas tomou para a abertura de novas salas de educação pré-escolar na rede pública? Quantas salas foram abertas?

2 - Irá o Governo garantir a efetiva gratuitidade da educação pré-escolar?