As viagens financiadas para familiares de trabalhadores dos transportes são um direito decorrente de negociação coletiva, desde há mais de 45 anos que aos reformados da STCP, vem sendo garantido o direito vitalício aos passes de rede geral igual aos do público.
“O ministro da Economia, António Pires de Lima, esclareceu … no Parlamento, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, que “não vai ser sonegado aos trabalhadores e familiares das empresas de transportes o direito a puderem ser financiados nas
viagens que fazem”. Pires de Lima anunciou aliás que esse subsídio vai aumentar.”
Meses mais tarde o que se verifica é que na STCP aos trabalhadores reformados é-lhes atribuído apenas 25% do passe sendo que, é uma violação clara e inequívoca de direitos adquiridos e que agora são extorquidos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Obras Públicas nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Quais os motivos da violação de um direito negociado coletivamente a mais de 45 anos?
3. Proceder-se-á a reposição deste direito? De que forma será efetuado?