Há mais de um ano terminou o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/Lisboa, mais concretamente no dia 27 de Novembro de 2012. Nesse mesmo dia, o PCP questionava o Governo sobre essa matéria, solicitando explicações para o facto de o Governo, depois de ter prolongado a concessão que terminou em Janeiro passado, não ter conseguido organizar atempadamente o concurso público para nova concessão do serviço – ou pelo menos, para não ter prolongado a anterior concessão, até que novo concurso produzisse efeitos.
Nesse momento dava-se conta de que o Secretário de Estado dos Transportes teria garantido ao Presidente da Câmara de Bragança, que o concurso estaria pronto até Fevereiro de 2013. E mais tarde, no âmbito da política dita de “auxílios sociais à mobilidade dos cidadãos residentes” nos distritos de Bragança e de Vila Real e outros beneficiários, relativamente ao serviço aéreo
nas ligações entre Lisboa, Vila Real e Bragança, o Governo publicou um decreto-lei, anunciando para momento posterior a publicação de uma portaria que definirá o valor, termos e extensão do subsídio social de mobilidade.
Atendendo a que a aprovação da portaria referida depende da decisão da Comissão Europeia, a emitir no âmbito do procedimento de notificação de auxílios de Estado, previsto no Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu perguntaram à Comissão Europeia se já havia tomado alguma decisão sobre esta matéria – e se sim, em que
sentido e quando seria publicada. Perguntou-se ainda, caso não tivesse ainda sido tomada uma decisão, quando se previa que fosse tomada, tendo em conta que dela dependia o início do seu pagamento em Portugal.
Ora, a resposta dada entretanto pelo Comissário Joaquin Almunia, em nome da Comissão Europeia, indica que a Comissão foi notificada acerca do regime proposto, em 26 de março de 2013 – mas que essa notificação acabou por ser retirada pelo Governo português em 30 de setembro de 2013, pelo que não será adotada qualquer decisão no que respeita às referidas ligações aéreas.Estamos perante uma situação de escandaloso desrespeito pelas populações, perante as quais o Governo assume publicamente um compromisso – e depois secretamente cancela as iniciativas anunciadas e propagandeadas. Esta situação é indissociável das opções e imposições do Pacto de Agressão da Troika, subscrito pelo PS, PSD e CDS, contra a coesão territorial e os direitos dos cidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia, o
seguinte:
1.Que explicações tem o Governo para apresentar relativamente a esta atitude vergonhosa que demonstrou para com o País e em particular para com as populações de Trás-os-Montes e Alto Douro?
2.Por que motivos o Governo retirou, secretamente, nas costas dos cidadãos, o processo que estava iniciado em Bruxelas para a reativação da ligação aérea Bragança/Vila Real/Lisboa?
3.Que medidas urgentes serão desencadeadas para que se retomada o quanto antes a ligação de serviço público em transporte aéreo regional entre estes pontos?