O PCP teve conhecimento, através de uma posição pública da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), de uma situação inaceitável de que muitos bolseiros estão a receber informação por parte das suas instituições de acolhimento de que, ao abrigo da Lei n.º 83- C/2013 de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014), serão aplicadas reduções remuneratórias a bolseiros a partirde 1 de Janeiro de 2014.
Esta situação é bem reveladora de como para aplicar cortes remuneratórios o Governo PSD/CDS entende que estes investigadores são considerados trabalhadores, mas para efeitos de reconhecimento de direitos, de ingresso e progressão na carreira não são considerados trabalhadores!
É inaceitável que ao longo de décadas os bolseiros de investigação nunca tiveram acesso a contratos de trabalho, ao ingresso e progressão na carreira, a subsídios de Natal e de férias, a acesso ao subsídio de desemprego ou de doença, ou proteção na velhice.
Na página da FCT é referido que "os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços". Ora estes cortes remuneratórios são inaceitáveis.
Importa também referir que o valor das bolsas de investigação encontra-se congelado desde 2001, representando uma perda de poder de compra superior a 25%, tendo em conta a evolução da inflação.
Para o PCP é urgente a ruptura com este caminho de desinvestimento público na Ciência, enquanto instrumento de desenvolvimento económico e social, de destruição de funções sociais do Estado e de desmantelamento do SCTN.
Apenas a valorização do trabalho científico, através do reconhecimento de direitos sóciolaborais a milhares de investigadores, o financiamento adequado e estável às unidades de I&D pode assegurar um SCTN sólido e que responda às necessidades de desenvolvimento económico e social do país.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finançasnos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Confirma o Governo que as bolsas auferidas pelos bolseiros de investigação científica financiados pela FCT serão alvo das reduções remuneratórias equivalentes às aplicadas aos trabalhadores da Administração Pública?
2.A confirmarem-se as reduções nas bolsas, qual o fundamento legal invocado pelo Governo para a sua aplicação?