Foi aprovada a 28 de março de 2013 uma proposta do PCP para a elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolarno ensino superior.
De parte do Projeto de Resolução 597/XII do PCP viria a resultar a Resolução da Assembleia da República n.º 60/2013 que recomenda “ao Governo que apresente à Assembleia da República, anualmente, um relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino superior”.
A Resolução aprovada foi publicada a 18 de Abril de 2013, no entanto até à data o Ministério da Educação e Ciência nada fez para a apresentação deste Relatório e cumprimento desta decisão unânime do Parlamento.
Aliás, o Governo PSD/CDS agora transformado em comissão eleitoral opta por vender ilusões pré-eleitorais, recusando qualquer responsabilidade na situação do país e de milhares de estudantes, atrevendo-se mesmo “a tentar vender a cura depois de ter criado a doença”.
Depois do empobrecimento generalizado de milhares de famílias, de agravamento da pobreza e da exclusão social, e de redução drástica do financiamento das instituições de ensino superior público, da limitação da ação social escolar (ASE) e da eliminação do passe sub_23, vem agora anunciar “medidas vagas para combater supostamente o abandono escolar no ensino superior.
O PCP desde há vários anos que vem denunciando a profunda limitação da ASE, os custos elevadíssimos de acesso e frequência ao ensino superior público e a incapacidade de milhares de famílias para fazer face a estes custos. Paralelamente, o PCP tem vindo a apresentar propostas alternativas de reforço da ASE por forma a assegurar minimamente a igualdade de oportunidades e a estancar a sangria de estudantes que são forçados a abandonar os estudos por incapacidade económica.
Esta situação é inaceitável, representa a negação de um direito fundamental consagrado na Constituição – o direito à educação – e constitui mais uma expressão do retrocesso civilizacionalque se vive no país.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Para quando o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 60/2013, que recomenda a elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolarno ensino superior?
2.Reconhece o Governo a profunda limitação da ASE e a necessidade do seu reforço efetivo?
3.Reconhece o Governo que Portugal será dos poucos, senão o único, país da OCDE onde os estudantes bolseiros de ASE são obrigados a pagar propinas?