Foi aprovada a 8 de março de 2013 o Projeto de Resolução 628/XII do PCP de “Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas”.
A Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013 recomenda ao Governo que acione os mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações salariais, diretas e indiretas, dando prioridade à ação inspetiva e punitiva.
Para além disto, previa a elaboração, com urgência, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), um Plano Nacional de Combate às Discriminações Salariais, Diretas e Indiretas, para o período de 2013 e 2014, a implementar como prioridade de ação inspetiva e punitiva.
Ora, a Resolução aprovada foi publicada a 4 de Abril de 2013, no entanto até à data o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nada fez para o cumprimento desta decisão unânime do Parlamento.
No ano de 2013, nada foi avançado sobre esta matéria, à data de Fevereiro de 2014 também ainda nenhuma medida efetiva foi tomada.
Esta situação é inaceitável, representa um desrespeito pelas decisões do Parlamento, e revela que o Governo não está empenhado no combate efetivo às discriminações salariais diretas e indiretas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Socialnos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013?
2. Reconhece o Governo que está em falta na monotorização, fiscalização e acompanhamento das matérias de discriminações salariais diretas e indiretas?
3. Reconhece o Governo que a inexistência deste Plano facilita a proliferação de situações de violação da lei e da Constituição?