Os estudantes dos cursos profissionais no ensino secundário têm sido penalizados de forma inaceitável no acesso e frequência ao ensino superior. Ao longo dos últimos anos estes estudantes têm sido discriminados pelo anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS na garantia da igualdade de oportunidades.
Os estudantes dos cursos profissionais sempre que decidiram candidatar-se ao ensino superior faziam-no em situações muito penalizadoras quando comparados com os estudantes do regime geral.
Preparavam-se sem qualquer acompanhamento ou orientação pedagógica para os exames nacionais da disciplina específica de acesso sem que tenham tido essa disciplina no seu currículo. Isto é, estão sujeitos a 3 exames, sendo que a 2 destes não tiveram qualquer aula ou momento pedagógico-curricular. A única disciplina cujo programa se aproxima do exame nacional é a de Português, e mesmo assim não é exatamente a mesma.
Para além disto, estes estudantes faziam-no durante o período de realização do estágio obrigatório, tendo que obrigatoriamente articular o estudo e preparação para o exame ao mesmo tempo que cumpriam o horário do estágio.
A não ser alterada esta medida estes estudantes terão que se preparar para realizar estes exames dos quais nunca tiveram qualquer tipo de formação, criando uma situação de injustiça desigualdade no acesso ao Ensino Superior para os alunos do Ensino Profissional.
Esta situação é inseparável do objetivo do atual Governo PSD/CDS que, através da aplicação do Pacto de Agressão da Troika, pretende recuperar o objetivo anteriormente adiantado por governos PS de “encaminhar” 50% dos estudantes na escolaridade obrigatória para as vias profissionalizantes.
Esta opção política revela uma clara opção de classe que pretende aprofundar o processo de triagem social que tem vindo a ser imposto no sistema de ensino português e reduzir custos.
O Governo defende que os estudantes com dificuldades de aprendizagem e de integração ou sem perspetiva de terem condições económicas para pagar os custos exorbitantes do ensino superior possam ser empurrados para o ensino profissionalizante.
Este afunilamento do acesso ao conhecimento, à formação da cultura integral do indivíduo, da qualidade pedagógica e curricular visa criar uma “escola dual”, contrariando a Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição, que atingirá sobretudo os filhos das classes e camadas de
mais baixos rendimentos.
O encaminhamento destes estudantes para as vias profissionalizantes criará uma situação de ainda maior exclusão do acesso a um ensino de qualidade, transversal e mais avançado, encaminhando de forma precoce milhares de estudantes para formações de «banda estreita», visando fornecer mão-de-obra tendencialmente precária, pouco qualificada, com baixas remunerações, dependente das necessidades dos grupos económicos, mas distante das aspirações dos próprios e das necessidades do país.
O PCP repudia veementemente esta proposta e defende um ensino de qualidade que garanta a todos os estudantes as mesmas condições de acesso e frequência ao ensino superior.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
1.Reconhece o Governo que estes estudantes têm sido discriminados na garantia da igualdade de oportunidades de acesso e frequência ao longo dos últimos anos?
2.Reconhece o Governo que estes estudantes estão a ser prejudicados designadamente ao serem submetidos a uma avaliação final para a qual não tiveram qualquer ensino?
3.Que medidas vai tomar para garantir que a todos os estudantes serão garantidas condições de igualdade de acesso e frequência no ensino superior?
4. Que medidas vai tomar para assegurar a valorização dos currículos dos cursos profissionais?
5.Como justifica o Governo o facto de nunca ter sido realizado qualquer debate rigoroso e profundo sobre a reforma curricular dos cursos profissionais?