Senhora Presidente
Senhores Deputados

A publicação do Decreto-Lei nº 138/2013, constituiu mais uma etapa do processo de desmantelamento e destruição do Serviço Nacional de Saúde prosseguido pelo atual Governo.

Desmantelamento que não está isento o Partido Socialista e os anteriores executivos rosa.

Depois dos encerramentos e da perda de serviços de proximidade, da redução dos horários de funcionamento das unidades de saúde, da entrega da gestão dos hospitais aos grandes grupos económicos por via das parcerias público privadas, eis que chega a vez de devolver os hospitais do SNS às Misericórdias.

Este decreto- lei abre ainda a porta para entregar a gestão dos hospitais e dos cuidados primários às Misericórdias e IPSS, numa espécie de modelo de PPP.

No essencial, com esta devolução o que está em preparação é uma autêntica privatização em que os dinheiros públicos que serviram para equipar e melhorar as instalações são agora deitados borda fora.

Com este debate e este agendamento, o PCP coloca à Assembleia da República a obrigação e o dever de corresponder e cumprir as suas responsabilidades enquanto órgão de soberania. Hoje e aqui, podemos travar mais este processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde.

O Governo e a maioria é crível que tragam, mais uma vez, o argumento falacioso da suposta vantagem financeira para o Estado deste tipo de operação, mas o que é verdade é que o Estado desresponsabiliza-se mais uma vez das suas obrigações de assegurar diretamente o aceso à saúde.

Neste decreto-lei não fica também claro a salvaguarda dos atuais postos de trabalho, nem a manutenção do número de profissionais necessários para a prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem como dos direitos dos trabalhadores.

Se dúvidas havia quanto à salvaguarda dos postos de trabalho e a manutenção do número de profissionais para prestar cuidados de saúde de qualidade, com mais dúvidas ficamos depois de ouvir as declarações públicas do Presidente da União das Misericórdias, em que afirma que haverá “reorganização e reajustamento” no número de funcionários.

O PCP entende que as condições para a transferência dos hospitais do SNS às Misericórdias levarão à perda de qualidade, à destruição de postos de trabalho, à retirada de direitos dos trabalhadores e à redução de valências.

Disse.