O PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionais
RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio da
não renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessem
tido um contrato de trabalho.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros de
Formação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até ao
final do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, no
caso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essa
contratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes. Para de
alguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso no decorrer
do ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração de contrato
individual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos que cessa, por
caducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.
Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214. Muitos destes
trabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011 oficializando a não
renovação dos contratos, e havendo ordens diretas por parte das Delegações Regionais do
IEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Diretivo do IEFP nunca prestou nenhum
esclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.
Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informação
sobre a sua situação ou perspetiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibos
verdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramática
para estas centenas de famílias.
O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e o
cumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou o
seu trabalho, especialização e dedicação em ações de propaganda, e o atual Governo do
PSD/CDS que os trata como se fossem material descartável.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Economia e do Emprego os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos técnicos RVCC contratados estão a ser sujeitos a este mecanismo de
despedimento?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das compensações por
caducidade do contrato, nos casos em que determina a cessação do contrato unilateralmente?