Petição solicitando um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão
(petição n.º 223/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Começo, obviamente, por saudar a iniciativa levada a cabo pelos peticionários.
Queria dizer também que, apesar de o objeto desta petição, a privatização do serviço público de rádio e televisão, estar afastado, pelo menos para já, as ameaças ao serviço público de rádio e televisão continuam extremamente atuais.
Conheceu-se, ontem, a proposta do Governo para o contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão. Com esta proposta, o Governo prepara-se para desferir mais um rude golpe num dos pilares da democracia — o serviço público de rádio e televisão.
A proposta de contrato de concessão de serviço público apresentada confirma o plano do Governo de desmantelamento e destruição do serviço público de rádio e televisão.
O Governo, não tendo conseguido privatizar a RTP, asfixia-a por via do estrangulamento financeiro. O fim da indemnização compensatória, violando a Lei n.º 30/2003, relativa às formas de financiamento do serviço público de rádio e televisão, assim o confirma.
A par das alterações às formas de financiamento, a proposta de contrato de concessão de serviço público prevê uma alteração substancial na produção própria ou interna da RTP, sendo dito na tal proposta que a concessionária deve manter um mínimo de meios de produção interna que lhe permita manter a produção de informação, ao mesmo tempo que é fomentada a externalização da produção.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A alteração do modelo de produção da RTP significa que as suas atuais obrigações de serviço público passarão a ser efetuadas por empresas privadas e externas à RTP. E, fundamentalmente, confirma-se aquilo que o PCP disse desde que este Governo tomou posse e apresentou os sucessivos planos para a RTP — a destruição de postos de trabalho, o despedimento de centenas de trabalhadores, a desregulação dos vínculos laborais e a precarização.
Na apresentação efetuada ontem pelo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro insistiu várias vezes que esta proposta incrementa e aposta fortemente na dimensão regional, porém omitiu, apesar de ter sido questionado por este grupo parlamentar, o que vai acontecer aos centros de produção regional. É que na proposta ontem entregue não há uma linha sequer que fale dos centros de produção regional, estando mesmo omissos os centros regionais da RDP do Porto, de Coimbra e de Faro.
O desmantelamento das delegações regionais compromete irremediavelmente o desígnio do serviço público de rádio como fator de coesão nacional.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP não pode deixar de registar a postura lamentável do Governo, mas ao mesmo tempo reveladora do modo como este Governo trata os trabalhadores em geral e os funcionários públicos em particular, desrespeitando-os sucessivamente. O Sr. Ministro Poiares Maduro disse ontem mesmo que iria visitar a RTP para apresentar a proposta aos trabalhadores. Soubemos que, afinal, só o fez a um punhado deles, que haviam sido selecionados pelo Conselho de Administração!
Esta postura é ofensiva para com todos os trabalhadores da RTP, não pode haver trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda.
Daqui saudamos todos os trabalhadores da RTP que souberam vencer o medo e que receberam o Sr. Ministro e a sua comitiva de forma silenciosa, demonstrando o repúdio e, simultaneamente, a vontade de defender a RTP e o serviço público.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Aos trabalhadores da RTP, aos portugueses apelamos que se unam em defesa do serviço público de rádio e televisão, que lutem em defesa de um serviço público de rádio e televisão que cumpra e exijam ao Governo que cumpra o n.º 5 do artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa, o qual instituiu: «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão».
A proposta de concessão de serviço público é mais uma das muitas machadadas que este Governo tem feito à RTP e, por conseguinte, à democracia.
Por isso, urge combater, urge pôr cobro a este Governo e a esta política.