Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

O governo da internet: as próximas etapas

Neste relatório parte-se do importante papel da Internet, que se tornou um instrumento indispensável de promoção de iniciativas democráticas, do debate político, da literacia digital e da divulgação do conhecimento. O acesso à Internet garante e depende simultaneamente do exercício de uma série de direitos fundamentais, incluindo o respeito pela vida privada, a protecção de dados, a liberdade de expressão e de associação, a liberdade de imprensa, a expressão e a participação política, a não discriminação, a educação e a diversidade cultural e linguística.

Por isso, salienta que as instituições e as entidades interessadas a todos os níveis têm a responsabilidade geral de assegurar que todos possam exercer o seu direito de participar na sociedade da informação.

Igualmente trata das ameaças que a cibercriminalidade está a colocar às sociedades que recorrem às TIC, assinalando o aumento do incitamento à prática de atentados terroristas, dos crimes de ódio e da pornografia infantil, colocando em risco as pessoas, incluindo as crianças, e afirma que "é necessário reforçar o papel dos actores públicos na definição de uma estratégia global". Por último, mostra preocupações com a estrutura pouco representativa da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e com o limitado controlo que a comunidade internacional, incluindo a UE, exerce sobre o funcionamento da ICANN.

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