Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

A gestão de crises transfronteiras no sector bancário

Este relatório limita-se a solicitar à Comissão que apresente, até ao final do ano, uma ou mais propostas legislativas sobre a gestão de crises transfronteiras no sector bancário, um fundo de estabilidade financeira da UE e uma unidade de resolução de crises, embora acompanhado de algumas recomendações, mas sempre referindo " tendo em conta as iniciativas adoptadas por instâncias internacionais, como o G-20 e o Fundo Monetário Internacional". Ou seja, no respeito pelos princípios do capitalismo internacional.

É certo que reconhece que a regulação, a nível da UE, da gestão de crises no sector bancário "é insuficiente" e que os mecanismos de supervisão para o sector financeiro existentes na UE e a nível internacional se têm mostrado "ineficazes" na prevenção ou suficiente contenção do efeito de contágio. Mas é o mínimo que podia dizer, dada a realidade óbvia que estamos a viver.

Por isso, adianta que a UE terá de chegar a um consenso sobre "quem" deve fazer "o quê", "quando" e "como" na eventualidade de uma situação de crise nas instituições financeiras, frisa o Parlamento Europeu.

Depois, adianta que o quadro legislativo da UE deverá, em caso de crise, ajudar a salvaguardar a estabilidade financeira, minimizar o ónus dos contribuintes, preservar os serviços bancários fundamentais e proteger os depositantes. Mas continuam a ser adiadas medidas concretas e eficazes para passar das palavras aos actos.

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