Face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que as regiões ultraperiféricas estão sujeitas, impõe-se adoptar medidas - não sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza -, que contribuam para promover o seu desenvolvimento socio-económico.

As pescas são um sector estratégico para estas regiões, tanto ao nível do fornecimento de pescado às suas populações, como do emprego e sustentabilidade económica das suas comunidades piscatórias.

No entanto, não obstante melhorias verificadas, as suas frotas de pesca são constituídas por uma maioria de embarcações envelhecidas, chegando a ultrapassar, em média, mais de 30 ou 40 anos, nomeadamente na frota artesanal.

Impõem-se novos apoios financeiros para a renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões, não se compreendendo que estes sejam impossibilitados pela União Europeia.

A continuidade do apoio à renovação e modernização das frotas de pesca assume-se como uma condição indispensável para melhorar as condições de segurança e de trabalho dos profissionais da pesca e as condições de conservação do pescado.

A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu apenas propõe a prorrogação das ajudas públicas à renovação das frotas das Regiões Ultraperiféricas até 2009 e a possibilidade do registo dessas embarcações até 2011.

Apesar de ir além do que propõe a Comissão Europeia, consideramos que são propostas ainda insuficientes, que não dão resposta às necessidades reais dos pescadores destas regiões, designadamente da pesca artesanal.

Daí reapresentarmos as nossas propostas de alteração que visam assegurar a ajuda pública à renovação e modernização das frotas de pesca sem condicionamentos temporais e conforme as necessidades que se impõem ao sector nestas regiões.

Embora não sendo necessário, poderia mesmo sublinhar-se de que se trata de uma medida sem qualquer custo acrescido para o orçamento comunitário e sem qualquer impacto no aumento da capacidade das frotas.

Aliás, tratam-se de propostas aprovadas anteriormente pelo próprio Parlamento Europeu, que reiterou, em 2005, "a necessidade de apoio no futuro à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do sector" destas regiões.

Ou, pela Comissão das Pescas deste parlamento que, este ano, considerou serem necessários novos meios "para a renovação e modernização das frotas das regiões ultraperiféricas", pois que "o fim das ajudas comunitárias à renovação das frotas dificultará o superar do seu atraso face à estrutura das frotas do continente europeu".

Pelo que, chegados ao momento crucial da decisão, apenas apelamos à coerência deste parlamento com as suas próprias posições...