Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao ensino superior
(projecto de lei n.º 450/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Partido Comunista Português valoriza o esforço de todos aqueles que têm aprofundado a sua formação. É exactamente por esse motivo que temos sérias preocupações no que diz respeito à qualidade da aprendizagem, do conhecimento e da formação no plano das Novas Oportunidades.
No entanto, entendemos que esta iniciativa, à boleia do argumento do facilitismo e do laxismo, pretende impor o exame do Português aos alunos que se candidatam ao ensino superior, e não apenas a quem frequenta as Novas Oportunidades.
Portanto, estamos a falar de milhares de estudantes do ensino secundário, quer nos cursos tecnológicos, quer nos cursos profissionais, quer nos cursos artísticos, que já têm de fazer exames para o acesso ao ensino superior, porque qualquer um destes estudantes que queira aceder ao ensino superior tem sempre de fazer exame à disciplina específica para entrar na universidade.
Importa também trazer à reflexão a situação real destes estudantes, que, muitas vezes, se candidatam a um curso do ensino superior que exige uma determinada disciplina, a qual não tiveram no seu plano curricular.
Muitas vezes, enquanto os outros estudantes têm o término das aulas e um tempo para se prepararem para exames, estes alunos estão a cumprir o estágio curricular e, enquanto o fazem, sem apoio à alimentação, sem apoio à bolsa de transporte, com despesas acrescidas, ainda têm de garantir condições de estudar para uma disciplina para a qual não tiveram formação.
A maior parte destes estudantes não tem, objectivamente, recursos financeiros para pagar explicações, não tem, objectivamente, recursos financeiros para desperdiçar 20 € à hora a fim de terem formação própria para se candidatarem a um exame.
Portanto, se esta iniciativa legislativa do CDS pretende falar de igualdade e de equidade, importa dizer que estes alunos estão ainda mais prejudicados do que os outros no que diz respeito ao acesso ao ensino superior.
Milhares e milhares de alunos foram contínua e objectivamente desviados para uma via, a das Novas Oportunidades, simplesmente porque tinham dificuldades de aprendizagem, porque
provinham de meios económicos e sociais desfavorecidos, porque a escola não tem condições materiais e humanas para dar atenção aos problemas concretos.
Portanto, são dirigidos para a via das Novas Oportunidades, porque a sociedade desiste destes alunos e da sua capacidade de ingresso ao ensino superior e de acesso a outros níveis de conhecimento.
Importa, pois, dizer que estes alunos não se encontram em vantagem; muito pelo contrário, estão em desvantagem no acesso ao ensino superior e, em muitos casos, no acesso à acção
social escolar.
Portanto, importa discutir, sobretudo, à boleia desta iniciativa legislativa do CDS, o caminho da política educativa de desvalorização da avaliação contínua, de fixação dos exames nacionais e das provas de aferição, o que perverte o trabalho continuado da escolaridade obrigatória de muitos estudantes.
Muitos estudantes colocam a sua saída profissional, o seu acesso ao ensino superior numa hora de exame, e isto é pedagógica e socialmente injusto e o PCP não pode estar de acordo por entender que realizar mais um exame não resolve o problema destes alunos, que, por si só, já são discriminados.
Portanto, o que entendemos ser fundamental trazer à análise, à reflexão e para iniciativa legislativa é a igualdade de frequência e acesso ao ensino superior, é a dignificação do ensino profissional para que um estudante que tenha escolhido o caminho do ensino profissional não possa estar em situação inferior a outro aluno de acesso ao ensino superior, quer no seu plano curricular quer nas suas condições de acesso.
Entendemos fundamental criar iguais condições de acesso e de frequência e, ainda, prever o fim das propinas, o reforço da acção social escolar, o fim do numerus clausus e garantir a igualdade de oportunidades na frequência e no acesso ao ensino superior.