Os Laboratórios de Estado – Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), Instituto Hidrográfico (IH), Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIAV), Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) – são estruturas de centralidade estratégica, sobretudo como autoridades técnicas e científicas nas respetivas áreas e centros de investigação e validação de suporte às decisões políticas.
É indispensável garantir em cada um dos laboratórios um corpo de investigadores não só dotados de habilitação técnica e científica adequada ao elevado grau de rigor e exigência que a sociedade e o Estado deles esperam, mas também efetivamente reconhecidos e classificados como tal – e assim motivados – , inclusivamente em termos de acesso à carreira de investigação científica e respetivas avaliação e progressão, com as correspondentes retribuições.
Sucede que nos Laboratórios de Estado subsiste cerca uma centena de profissionais que, não obstante estarem habilitados com o grau de doutor, cuja obtenção foi aliás financiada e apoiado pelas respetivas instituições, e desempenharem funções cujo descritivo corresponde ao de investigador científico, continuam profissionalmente como técnicos superiores, embora uma parte se encontre em situação de mobilidade intercarreiras, mas sem que tenham conseguido consolidar as respetivas posições e, por conseguinte, sem quaisquer garantias de futuro na carreira que justamente almejam.
Há até casos de regressão, com técnicos superiores doutorados que não conseguiram consolidar e tiveram de regressar ao posicionamento de técnico superior, com os consequentes efeitos remuneratórios.
Trata-se de uma evidente injustiça, do ponto de vista do reconhecimento e valorização do elevado perfil técnico e científico destes quadros, e de um manifesto e incompreensível prejuízo para o Estado – ou melhor, um desperdício para o erário público –, sobretudo quando é certo que sempre que os Laboratórios de Estado necessitarem de preencher vagas na carreira de investigação científica recorrerão a concursos externos.
O PCP propôs no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 a consolidação nas posições hoje ocupadas através da mobilidade intercarreiras por estes técnicos e a abertura de concursos para ingresso na carreira de investigação científica. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do CH. Importa, por isso, conhecer o que o Governo pretende fazer.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:
1 - O Governo pretende abrir procedimentos concursais para a integração destes trabalhadores na carreira de investigação científica? Quando?
2 - Vai o Governo garantir a consolidação na carreira de investigação científica dos trabalhadores que estejam em mobilidade intercarreiras? Quando?
