Destinatário: Ministro da Educação

Devido ao surto epidemiológico de COVID-19, o Governo suspendeu todas as atividades letivas presenciais. Os alunos do 12.º ano e todos aqueles que sendo externos possam concorrer ao concurso de acesso ao ensino superior têm até o dia 3 de abril para proceder à inscrição remota em exames e provas, como se pode ler no comunicado do Júri nacional de exames. Ora, como tem acontecido na lecionação das aulas com recurso a meios digitais, este comunicado assume que todos os estudantes têm todos os meios tecnológicos nas suas casas para executarem as suas tarefas o que não é verdade, já que, segundo dados da Fenprof, presume-se que 5% dos alunos não tenham acesso a esses meios em casa.

Um outro problema concerne à forma como e quando serão realizados os exames nacionais. Presumindo-se que a suspensão de todas as atividades letivas se manterá, os alunos irão ter aulas no modelo de ensino à distância. Ora, este ensino, sendo algo apenas para suprir a necessidade do momento, não permite a igualdade de aprendizagens, já que nem todos os alunos poderão aceder aos mesmos conteúdos, nem terão em casa o mesmo apoio. Ou seja, se os exames nacionais já não respeitam as condições particulares de cada aluno, tendo um peso enorme na nota de ingresso que acaba por desvalorizar todo o percurso do aluno, manter os exames nacionais no mesmo modelo como nada estivesse a ocorrer de fora do comum significa que muitos alunos, em especial aqueles com menos condições, irão ser impedidos de aceder ao ensino superior.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por intermédio da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas tomou o Governo para que todos os alunos tenham os mesmos meios tecnológicos nas suas residências promovendo a igualdade no acesso a todos os conteúdos didáticos disponíveis?
2. Que garantias dá o Governo que nenhum aluno será prejudicado pela falta de meios tecnológicos e apoios?
3. Assegura o Governo que todos os alunos, mesmo os que não tenham acesso aos meios tecnológicos, podem inscrever-se nos exames nacionais sem terem de se deslocar das suas residências?
4. Pondera o Governo a não realização de exames nacionais no presente ano letivo?
5. Vai o Governo manter as mesmas regras para acesso ao ensino superior?
6. Que garantias dá o Governo que nenhum aluno venha a ser impedido de entrar no ensino superior por falta de condições?
7. Assegura o Governo que todos os alunos que foram apoiados por medidas de apoio à aprendizagem, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que aprovou o regime jurídico da educação inclusiva, não são prejudicados no acesso ao Ensino Superior?