(projeto de lei n.º 274/XII/1.ª)
Petição solicitando a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF
(petição n.º 74/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, uma saudação do PCP a esta petição, apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cujos representantes se encontram a assistir a esta sessão, e que também saudamos.
Esta petição traz-nos aqui um problema muito concreto em relação à continuidade das unidades de saúde familiar.
Aquilo que está em causa são as relações laborais, é a situação de precariedade em que muitos trabalhadores das unidades de saúde familiar se encontram.
Segundo a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cerca de 30% dos trabalhadores, nomeadamente de enfermeiros e secretários clínicos, têm contratos a termo certo. Mas são trabalhadores que exercem funções permanentes e que são essenciais não só ao funcionamento das próprias unidades de saúde familiar, como também à prestação dos cuidados de saúde aos próprios utentes.
A esta situação de desempenho de funções permanentes deve corresponder um contrato de trabalho efetivo e com vínculo público, mas essa não é a realidade para estes trabalhadores, sendo esse o motivo que traz aqui esta petição, que tem mais de 10 000 assinaturas.
Além da defesa dos direitos destes trabalhadores, o que esta petição, no essencial, está a colocar é a defesa dos postos de trabalho e a defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para os utentes.
Entretanto, foi aberto um concurso para a integração destes trabalhadores nos respetivos serviços, mas não previu a abertura de vagas, tendo em conta o número de trabalhadores nesta situação. As vagas abertas correspondiam somente a cerca de 70% dos trabalhadores nesta situação.
Mas não deixa de haver aqui uma contradição. O Sr. Ministro da Saúde reitera vezes sem conta que a prioridade são os cuidados de saúde primários, que vai abrir novas unidades de saúde familiar, mas, ao mesmo tempo, mantém uma situação de precariedade.
O próprio Governo é que promove e incentiva esta mesma situação de precariedade entre os trabalhadores. Essa situação de precariedade tem consequências gravosas, não só na própria situação dos trabalhadores, porque cria desmotivação e instabilidade, e tem também reflexos nos próprios locais de trabalho, sendo também uma situação prejudicial para o próprio estabelecimento de saúde e para a prestação dos cuidados de saúde aos utentes.
É nesse sentido que o PCP traz a debate uma proposta muito concreta. Aquilo que nós propomos é que, de uma vez por todas, o Governo proceda à integração destes trabalhadores, através das disposições legais previstas, independentemente de a relação contratual destes trabalhadores ser de contrato a termo ou de prestação de serviços, desde que desempenhem funções permanentes no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, estamos hoje também confrontados com um aumento de enfermeiros e administrativos neste regime, o que tem sido também objeto de grande contestação por parte dos profissionais. O Governo diz que vai abrir concurso para a integração, por exemplo, dos enfermeiros, mas não diz quando, sendo, ao mesmo tempo, conivente com condições indignas e humilhantes para estes próprios profissionais.
Por isso, reiteramos aqui, a concluir, que a integração destes profissionais das unidades de saúde familiar é essencial, como já deveria ter sido feita há muito tempo.