(projeto de lei n.º 698/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O acesso a bens essenciais como a água, a energia, a eletricidade e o gás ou serviços de tratamento de efluentes são conquistas civilizacionais que deram contributos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a melhoria de muitos indicadores de saúde e são, até, elemento de integração e de inclusão social.
Por estas e muitas outras razões, a garantia de acesso a estes bens e aos serviços públicos essenciais é um custo social que as sociedades, as entidades fornecedoras de serviços e os países têm de suportar.
A situação de pobreza crescente, que é um sinal e um sintoma do modelo económico a que o País tem sido condenado e uma marca da política de direita de sucessivos Governos, tem, infelizmente, a sua face mais visível na impossibilidade de muitos portugueses de acesso a bens essenciais.
O governo PSD/CDS, mas também o PS, incomodam-se muito com o colapso de um banqueiro, mas não com o corte de água ou de eletricidade a 1000 famílias. É a ideia que defende de que quem é pobre é porque quer. Como se uns merecessem ser pobres para que outros possam ser muito ricos.
A incapacidade de muitos portugueses suportarem o pagamento das contas da água ou da eletricidade não vem só das dificuldades económicas, da redução dos rendimentos ou do poder de compra. Há outro motivo associado, que é outra face das políticas destes Governos. O Governo do PSD e do CDS, mas também o do PS, não só são hábeis em reduzir o rendimento dos portugueses, como estão também empenhados em transformar em negócio privado tudo aquilo de que os portugueses não podem prescindir, para assim entregarem os lucros garantidos às empresas que beneficiam com as privatizações.
Fazem-no na saúde, na educação e agora também na proteção social ou na relação fiscal entre o Estado e os cidadãos. Mas também o fizeram naquilo que é mais essencial, no fornecimento de água e de energia elétrica.
Na água, privatizaram umas empresas e colocaram as públicas a comportarem-se como se fossem privadas. Aumentaram os preços da água, encerraram fontanários públicos para obrigar ao consumo apenas da água que vendem e depois vemos, como nós vimos, as serras a arder e os autotanques aflitos, porque os pontos de água foram eliminados.
Na eletricidade, não só a natureza altamente lucrativa da EDP tem contribuído para o aumento dos custos da energia, como o Governo deu uma bela ajuda ao aplicar a taxa máxima de IVA a um bem de primeira necessidade.
Aproveito para dizer que não acompanhamos a narrativa do Bloco de Esquerda que consta do preâmbulo do projeto de resolução, metendo no mesmo saco uma entidade que bloqueia o acesso à rede de águas residuais e uma outra que reduz o caudal como alternativa ao corte, como acontece em Loures e em Odivelas.
O PCP concorda que o acesso a bens essenciais deve ser considerado como integrando o nível mínimo de dignidade humana para além do qual não pode ser permitido ir. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhará o Bloco de Esquerda nesta sua proposta legislativa.
Não temos, contudo, dúvida de que a solução sólida para este problema só é possível com uma política de respeito pelo ser humano, uma política que não permita que se transforme em negócio o fornecimento de bens essenciais, que assegure a manutenção na esfera pública dos setores estruturantes para o País. Uma política que pare a destruição do País e que retome o espirito das conquistas históricas de Abril. Em suma, uma política patriótica e de esquerda que garanta condições de dignidade humana para todos os portugueses.
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João Oliveira
Peço a palavra para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente,
É para solicitar a distribuição de um documento, que é um esclarecimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, enviado ao esquerda.net, precisamente por causa de uma questão hoje aqui referida em várias intervenções por causa da restrição de caudal.
Nesse esclarecimento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, o ex-Deputado Bernardino Soares, explica…
Não, foi um esclarecimento enviado ao esquerda.net, onde se explica que o restritor de caudal é uma alternativa ao corte completo e não à manutenção da água. De resto, diz-se aí que, na experiência-piloto que se fez em Loures, a maioria dos consumidores incumpridores encontraram forma de regularizar a situação e de voltar a ter água em pleno.
Ao contrário do que referiu o Sr. Deputado do CDS, isto não é uma alternativa à manutenção da água, é, sim uma alternativa ao corte da água.
O Sr. Deputado dirigiu-se ao PCP e faço questão que fique com esse esclarecimento para que saiba do que se está a falar