Com a justiça, um direito Constitucionalmente consagrado, cada vez mais distante dos cidadãos, observa-se uma grande confusão e incerteza dentro desta área. O Governo impõe alterações, sem ter em conta o meio onde estão inseridos os Tribunais e as suas características de acessibilidade e mobilidade das populações adstritas a esse mesmo território.
O Grupo Parlamentar do PCP, reuniu na passada sexta-feira, com representantes do Tribunal de Torres Vedras e Delegação da Ordem dos Advogados da mesma cidade, ficando evidente que urge travar esta reconfiguração local de Justiça.
A perspetiva do Governo para o Mapa judiciário, assenta claramente na desqualificação do Tribunal de Torres Vedras, que alegadamente deixa ser um Tribunal de Comarca, perdendo competências no domínio das ações ordinárias, das ações acima de 30.000 euros e processocrime que transita competência de circulo para o Tribunal de Loures, ficando a sensação de
afastamento da litigância.
As dificuldades no acesso à justiça para as populações da zona Oeste do distrito de Lisboa, e se esta reconfiguração não for travada, vão aumentar de forma drástica.
É que para além do aumento de custo dos processos, facto admitido e justificado pelos próprios advogados com o custo e o tempo a mais, que implica a deslocação, passavam também os cidadãos a ter que fazer muitos quilómetros, sem uma rede de transportes públicos adequada, para acompanharem os seus próprios processos.
Foi ainda confirmado, que o Tribunal de Trabalho de Torres Vedras se mantém, mas é integralmente deslocado para as instalações do atual Tribunal do Cadaval, situação que não é compreensível, por nenhum agente de justiça local, devido ao fato da esmagadora maioria dos processos de trabalho, serem postos no concelho de Torres Vedras, sendo o seu número muito residual no Cadaval, beneficiando a parte mais forte da relação laboral ao afastar a litigância.
Constatou-se uma enorme falta de funcionários judiciais, tanto no Tribunal de Trabalho como no Tribunal Judicial fato que assume especial gravidade, quando estão pendentes nos três juízos, cerca de 5000 processos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Ministra da Justiça, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1 – O Governo confirma a desqualificação do Tribunal de Torres Vedras, com todo o impacto que essa decisão vai ter na vida das populações locais?
2 – Confirmando-se essa desqualificação, quais foram os critérios e elementos considerados na aferição desta reorganização, como uma rede adequada de transportes, dinâmicas sociológicas de movimentação das populações ou a caracterização socioeconómica das mesmas?
3 - No que concerne aos funcionários judiciais e juízes, que exercem a sua atividade profissional nos tribunais afetados por esta reorganização, o que lhes irá suceder?