Na sequência da reorganização dos serviços hospitalares, o Hospital de Fafe foi integrado no Centro Hospitalar do Alto Ave. Desde há vários anos que esta unidade de saúde tem sido objeto de notícias. Notícias que relatam os sucessivos adiamentos da construção do novo hospital, assim como as que dão conta do encerramento/ desclassificação de diversos serviços. Mais recentemente, o hospital de Fafe voltou a ser alvo de atenções, agora devido às informações veiculadas por diversos órgãos de comunicação social que assinalam a intenção do Ministério da Saúde de o entregar, à semelhança do que sucede com diversos hospitais da zona norte e centro do país, à Santa Casa da Misericórdia.
Estas últimas notícias – entrega do hospital de Fafe à Santa Casa da Misericórdia- motivaram tomadas de posição pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Fafe.
Na deliberação da Câmara Municipal de Fafe, aprovada, por unanimidade, foi feita a defesa do Hospital, a qual passa invariavelmente pela integração no Serviço Nacional de Saúde. Foi ainda decidido “accionar o Ministério da Saúde para obrigar ao cumprimento do protocolo existente com o município de Fafe, com o recurso aos meios legais e judiciais disponíveis”.Recorde-se que este protocolo, assinado em 2009, visava a construção do novo hospital de Fafe, estando previsto o início da construção para 2011 e a conclusão em 2013, no entanto, nunca foi consumado.
A deliberação da Câmara Municipal de Fafe dá ainda conta que, segundo as informações do edil Fafense,há “fortes indícios do incumprimento do referido protocolo por parte da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte e do Ministério da Saúde”, assim como é mencionado que, das reuniões efetuadas com os diversos responsáveis – Diretor do Centro Hospitalar do Alto Ave, Presidente da ARS Norte e Secretário de Estado da Saúde -, tudo aponta “para a alienação da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e extinguindo o pólo de Fafe do Centro Hospitalar”. É ainda dito que, apesar da promessa que a autarquia seria auscultada, “até agora tal não aconteceu”.De acordo com a informação que nos chegou, o executivo fafense foi unânime em “manifestar todo o interesse e disponibilidade para encontrar solução pública para a manutenção de um Hospital em Fafe no Serviço Nacional de Saúde e dentro do Centro Hospitalar, incluindo a eventual participação na respetiva gestão”.
O PCP entende que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma as afirmações contidas na deliberação da Câmara Municipal de Fafe no que concerne ao incumprimento por parte do Ministério da Saúde do protocolo existente entre a Câmara Municipal desde 2009? Em caso afirmativo, qual ou quais as razões para a rescisão do compromisso?
2. O Governo confirma as informações veiculadas pelo edil Fafense no que respeita à “ alienação da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e extinguindo o pólo de Fafe do Centro Hospitalar? Em caso afirmativo qual o fundamento para tal decisão?
3. A decisão de alienação da gestão do hospital de Fafe e a sua extinção decorre do processo de entrega dos hospitais à Santa Casa da Misericórdia? Em caso afirmativo, em que ponto está este processo?
3. A alienação e extinção do Hospital de Fafe, veiculadas pelo edil de Fafe, decorrem de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, no serviço nacional de saúde?
4. O Governo confirma que não reuniu com o Executivo Municipal de Fafe? Em caso afirmativo o que motivou a não realização da reunião?
5. O Governo equaciona a entrega daquela unidade de saúde a outra entidade? Em caso afirmativo, quais?