Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação
Parece claro que com a privatização da TAP, a Manutenção e Engenharia da TAP é destruída. De acordo com a nota do governo, a TAP ficará a realizar apenas alguma da manutenção de linha, sendo o essencial das operações de Manutenção transferidas para a Lufthansa Technik bem como os respetivos trabalhadores. Numa primeira fase ficarão a trabalhar no Aeroporto de Lisboa, apesar de alguns puderem rumar para a nova unidade que a Lufthansa Technik está a ser financiada para abrir em Santa Maria da Feira.
É o fim de um dos mais prestigiados sectores da TAP, que foi sempre lucrativo, e é responsável por quase dois mil postos de trabalho altamente qualificados. É o fim de uma componente essencial do aparelho produtivo nacional, que não é substituída pela temporária instalação de uma delegação da multinacional.
O Governo tem apresentado o investimento da Lufthansa Technik como altamente positivo, o que justificaria a dimensão dos apoios públicos, e agora sabe-se que o mesmo é feito à custa da destruição da Unidade de Reparação de Motores da TAP e mesmo do conjunto da Manutenção e Engenharia da TAP.
Face à dimensão do crime que o Governo está a promover, é necessário aferir o grau de destruição da Manutenção e Engenharia da TAP que o Governo negociou com a Lufthansa.
Assim, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer:
- O conjunto dos incentivos e benefícios fiscais atribuídos à instalação da Lufthansa Technik em Santa Maria da Feira, incluindo o contrato assinado com o AICEP e o conjunto de apoios nele previstos, bem como quaisquer outros apoios públicos ao projeto que seja do seu conhecimento;
- O conjunto de elementos informativos detalhados sobre contratos, propostas e outros documentos sobre Manutenção e Engenharia da TAP que o Governo negociou com a Lufthansa.
