Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensais
superiores a 1104,70€, no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturas
ao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêm
do aumento da despesa.
Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância é
fundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante de
pagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.
Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemas
financeiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para os
dirigentes e trabalhadores de IPSS.
O PCP teve conhecimento que algumas IPSS não têm recebido esta verba criando sérias
dificuldades a estas instituições. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa o pagamento do
subsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Tem esse Ministério conhecimento desta situação?
2.Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo de
Compensação?
3.Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio do
novo regulamento.
4.Em caso de não haver acesso a este Fundo Compensação que medidas de apoio serão
tomadas às IPSS que por motivos financeiros não estejam em condições de pagar os
Subsídio de Natal às suas trabalhadoras?