De acordo com os relatórios anuais de 2010 e 2011 relativos ao Programa Troca de Seringas da autoria da Coordenação Nacional para a Infeção VIH/SIDA e o documento produzido pelo Instituto da Droga e da toxicodependência, o programa “Diz não a uma seringa em segunda mão”, mais conhecido como “Programa Troca de Seringas” (PTS), foi implementado em 1993, tendo resultado de uma parceria entre a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, posteriormente denominada, Coordenação Nacional para a Infeção VIH/ SIDA, e a Associação Nacional de Farmácias. O objetivo foi prevenir a transmissão do VIH entre os utilizadores de
drogas injetáveis (UDI), através da distribuição de material esterilizado por consumo e a recolha e destruição de material utilizado.
Este programa foi progressivamente aplicado pelas Farmácias, Postos Móveis e Parcerias entre as Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais.
Em consonância com os dados dos relatórios aduzidos anteriormente, a avaliação do PTS evidenciou que cerca de 7 mil novos casos de infeção VIH foram evitados durante os primeiros 8 anos de vigência do PTS por cada 10 mil UDI, tendo-se estimado uma poupança para o Estado entre 400 a 1700 milhões de euros. A avaliação demonstra ainda a importância e o relevo deste programa em matéria de saúde pública.
No Distrito de Braga, durante o ano de 2011, foram recolhidas 77.213 seringas de um total de 1.650.591 no país, sendo o 7º distrito com maior número de recolhas.
No que concerne ao local de recolha a nível nacional, no decurso de 2011, foram recolhidas 50.047 seringas no Posto Móvel, 928.302 pelas Parcerias e 672.602 nas Farmácias.
Segundo as afirmações proferidas pela gestora do PTS - Dr.ª. Carla Caldeira, a 4 de março de 2013, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde recolheram, entre outubro de 1993 a outubro de 2012, 50.347.556 seringas, sendo que até dezembro de 2011 tinham sido recolhidas 49.121.482 seringas, pelo que se conclui que entre janeiro e outubro de 2012 tenham sido recolhidas 1.226.074 seringas.Apesar do sucesso da medida, aliás confirmado pelos organismos governamentais, em agosto de 2012 o Vice- Presidente da Associação Nacional de Farmácias – Dr. Paulo Duarte comunicou que a gestão do PTS pelas famarcácias vigoraria somente até final do ano, cabendo ao Ministério da Saúde definir a continuidade do programa.
Em janeiro de 2013, em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, o Dr. António Diniz – Diretor do Programa Nacional para a Infeção VIH/ SIDA, informou que o Ministério da Saúde estava a estudar a possibilidade de serem os centros de saúde a gerir o PTS. Os dados comunicados pelo Dr. António Diniz foram depois confirmados, diversas vezes, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Dr. Leal da Costa, tendo no dia 3 de abril, em sede de audição na Comissão Parlamentar de Saúde da AR, dito que o PTS estava a ser assegurado pelos centros de saúde, pelo que os UDI estariam a ter acesso ao PTS em todo o país.
Sucede que, as informações transmitidas pelo Sr. Secretário Adjunto e da Saúde, não têm correspondência no distrito de Braga. Assim, noâmbito do trabalho regular dos deputados do PCP, tivemos conhecimento que nos ACES do distrito de Braga não se encontra em funcionamento o PTS, pelo que os UDI que habitualmente recorriam às farmácias para efetuar a troca de seringas (41% do total de 2011) deixaram de poder fazê-lo desde o início do ano de 2013.
O não funcionamento do PTS no distrito de Braga trará certamente consequências nefastas para a saúde dos UDI, sendo também previsível impacto negativo na comunidade em geral, havendo, por conseguinte aumento de custos para o Estado relacionados com o aumento da degradação da saúde dos UDI, ao que acresce um retrocesso num campo em que o país estava a dar passos importantes quer na prevenção da propagação do VIH, quer de outras doenças como hepatites virais, abscessos e sepsis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Em caso afirmativo qual a avaliação faz o Governo desta situação?
2. O Governo tem conhecimento que muitos dos utentes utilizadores de drogas intravenosas (UDI) do distrito de Braga têm, devido ao facto de os centros de saúde não estarem a disponibilizar a troca de seringas, sido obrigados a comprá-las, reutiliza-las ou partilha-las? Que avaliação faz desta situação?
3. Confirma o Governo que o ACES Braga contactou as ET no sentido de serem estas estruturas a assegurarem o Programa de Troca de Seringas? A medida tomada pelo ACES Braga decorreu de orientações dadas pelo Governo?
4. Qual a situação a nível do país da gestão do PTS pelos Centros de Saúde? Solicito que a informação seja prestada de forma desagregada por NUT`s.
5. Tem o Governo conhecimento que nas unidades de saúde do país onde a medida já está a ser implementada tem havido problemas entre os utilizadores de drogas intravenosas (população a quem se destina o programa) e os demais utentes, problemas que decorrem do facto de os centros de saúde não estarem preparados / não disporem de condições físicas para receber mais esta tarefa, nomeadamente para preservar o anonimato dos UDI`s? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz?
6. O Governo tem conhecimento que os profissionais que participam no fórum promovido pelaUSF-AN (Associação Nacional das USFs) consideram que as unidades de saúde não possuem condições para acolher esta tarefa tendo em conta a sua especificidade aliado ao facto de ser mais uma atividade a acrescer a todas as outras que já realizam? Em caso afirmativo, como avalia? Que medidas vai tomar para que estes constrangimentos sejam ultrapassados?