Funcionamento de ATL, centros de explicações e atividades educativas e formativas durante o período de confinamento decretado pelo Governo

Destinatário: Ministra da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

De acordo com o Decreto n.º 3-A/2021, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, o encerramento de instalações e estabelecimentos previsto no artigo 14.º inclui as seguintes atividades educativas e formativas, segundo o número 3 do Anexo I:

  • “Atividades de ocupação de tempos livres;
  • Escolas de línguas e escolas de condução, sem prejuízo da realização de provas e exames, e centros de explicações.”

Esta situação coloca dificuldades a milhares de crianças e suas famílias, pois muitas crianças não têm sequer vaga em resposta pública e muitos pais e encarregados de educação têm de continuar a trabalhar presencialmente, incluindo diversos trabalhadores de serviços essenciais. Além disso, está instalada a confusão entre vários equipamentos, associações, entidades, pais e encarregados de educação, que não têm a certeza do que exatamente fecha ou pode funcionar, (até no caso de entidades apoiadas e/ou com acordos de cooperação), o que tem gerado um enorme sentimento de instabilidade e imprevisibilidade para o confinamento decidido pelo Governo.

Perante a difícil realidade nacional que atravessamos, o PCP defende que é urgente pôr em prática todas as medidas que se revelem necessárias para assegurar a proteção sanitária, fazer a pedagogia da proteção e assegurar os meios de apoio social e económico que são absolutamente necessários.

Defende também que, face à opção de manter o ensino presencial – que acompanhamos e temos defendido, exigindo a aplicação imediata de todas as medidas necessárias para acautelar todas as condições sanitárias -, é necessário garantir que os trabalhadores tenham as respostas justas e adequadas para os seus filhos ou educandos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:

  1. Confirma o Governo que as atividades de ocupação de tempos livres e os centros de explicações vão encerrar?
  2. Que equipamentos de apoio à família e de atividades educativas e formativas, independentemente de se localizarem ou não em estabelecimentos escolares, podem continuar a funcionar?
  3. No caso de encerramento, como vai o Governo garantir as respostas necessárias às crianças e às famílias durante o período de confinamento?
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