Considerações sobre os cortes na despesa pública e as repercussões no funcionamento da justiça

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila,
Do alto da Tribuna falou, e bem, dos problemas orçamentais do Ministério da Justiça. Mas, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, aconselhava-se alguma cautela, porque a verdade é que estes problemas orçamentais resultam de um Orçamento do Estado para 2010 que os senhores e o PSD também aprovaram!
Podia, aliás, acrescentar a estes problemas os decorrentes da política de esbanjamento de dinheiro com a política de arrendamento e de alienação de imóveis, que é, infelizmente, mais uma «chaga» deste Ministério da Justiça, que, infelizmente, também os senhores viabilizaram neste Orçamento do Estado para 2010.
Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas questões sobre matérias em relação às quais o Sr. Deputado prescindiu de fazer referência. A primeira tem a ver com o facto de termos, em Portugal, em resultado da acção concreta do Ministério da Justiça mas também de anteriores governos, uma justiça a que, infelizmente, cada vez menos podem aceder os mais pobres. Temos uma justiça cada vez mais cara, completamente inacessível a quem tem menos recursos económicos, e sobre isso o CDS não disse uma palavra. Gostaríamos de saber se estão ou não de acordo com este diagnóstico e se estão ou não de acordo com a viabilização das propostas que o PCP tem apresentado, particularmente em relação ao apoio judiciário e à criação do instituto de acesso ao direito.
Sr. Deputado, uma outra matéria que nos últimos tempos tem sido objecto de atenção particular tem que ver com as tentativas de condicionamento do sistema de justiça e de politização do sistema de justiça e do poder judicial por parte do Governo, que se reflectem, particularmente, de forma preocupante, na proposta de lei em tempos apresentada na Assembleia da República pelo Governo em relação à alteração do estatuto remuneratório dos magistrados.
Como o Sr. Deputado sabe, esta proposta de lei apresentada pelo Governo introduz mecanismos de condicionamento do poder judicial, colocando nas mãos do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças a possibilidade de, por portaria ou mero despacho, poderem alterar o estatuto remuneratório dos juízes, limitando concreta e objectivamente, também em relação aos magistrados do Ministério Público, a autonomia e a independência do poder judicial.
Por isso, como em tantas outras matérias em que se regista a convergência do CDS com o PS,
gostaríamos de saber se também aqui, onde está em causa uma matéria em que há em concreto uma tentativa de condicionamento e de limitação à independência dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, o CDS convergirá com o Partido Socialista.