Nas vésperas das Eleições Legislativas de 2022, a 1 de janeiro de 2022, o Governo fazia entrar em vigor a Tarifa Social da Internet, antecedida por uma ampla campanha de propaganda e demagogia.
Um longo processo legislativo – Comunicado do Conselho de Ministros em junho; publicação do Decreto-Lei em julho; publicação da Portaria em novembro – pontuado com os correspondentes anúncios e promessas encadeadas e sempre amplificadas pela Comunicação Social em que vários membros do Governo prometiam «Internet a 5 euros para um milhão de portugueses».
Logo na altura o PCP alertou que se estava perante uma fraude. Alertámos que a tarifa, com os critérios definidos, não ia ter um impacto significativo e que o Governo estava a ceder aos interesses dos grupos económicos que mantêm o mercado de Telecomunicações sequestrado.
A própria ANACOM criticou, ainda antes da aprovação do Decreto-Lei, a opção do Governo em reduzir para metade o volume de dados e para um terço a velocidade mínima, face à proposta da ANACOM.
O Governo sabia, e sabe, que a maioria das famílias é obrigada a ter um pacote de serviços – televisão, telemóvel, internet – para ter acesso a cada um desses serviços, e que a socialização deste acesso implica ter capacidade de intervir neste mercado com um verdadeiro serviço público de telecomunicações. Tal não interessa aos grandes grupos económicos e por isso resulta igualmente estranha ao Governo.
Passado um ano, confirma-se o que era evidente desde antes da aprovação da Lei. E é o próprio Governo, nas palavras do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, que reconhece que a tarifa social da Internet merece uma «reflexão», pois a «adesão é muito baixa».
Disse na mesma ocasião o Governo que a ANACOM já tinha realizado um diagnóstico, e que o Governo já tinha um estudo sobre o assunto. Não são necessárias mais promessas. O que é preciso é reconhecer o erro, assumir a fraude, e arrepiar caminho.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos cidadãos usufruem hoje da tarifa social da Internet, que o Governo há um ano anunciou que ia abranger um milhão de portugueses?
2. Existindo os estudos e diagnósticos sobre o assunto, mencionados pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, pode o Governo enviá-los à Assembleia da República?
3. Está o Governo disponível para intervir no sentido de garantir uma oferta universal com qualidade ao acesso a televisão, telemóvel e internet, e que esse acesso seja gratuito ou a preço compatível com os baixos salários e rendimentos da maioria do povo português?
