Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Formação Judiciária

Este relatório sobre formação judicial insere-se no Programa de Estocolomo que visa construir um "Espaço Europeu de Justiça", o qual consideramos um forte ataque a uma das questões centrais da soberania dos Estados - a Justiça. A pretensão da harmonização do Direito fica bem patente no texto: "O alargamento das acções comuns no domínio da cooperação policial e judicial e da cooperação entre serviços secretos, bem como a introdução de uma estratégia de segurança interna e as novas medidas de intercâmbio de dados na UE são feitos a expensas dos direitos liberdades e garantias de todos quantos residem nos países da UE." As matérias referentes ao Direito e à Justiça devem estar incondicionalmente ligadas à história, à realidade e à vontade de cada Estado-Membro, pelo que não aceitamos a sua tentativa de uniformização.

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