(proposta de lei n.º 276/XII/4.ª)
Desde logo, pelo facto de o PSD não querer falar sobre o conteúdo da proposta de lei e de não a querer votar. Mas reivindica a sua paternidade, o que é extraordinário!
Quero dizer, desde logo, que temos sérias reservas ao conteúdo desta proposta de lei, designadamente quanto à constitucionalidade da proposta no que significa de violação da autonomia do poder local, na medida em que a relação entre os órgãos de governo próprio das Regiões e as suas autarquias não acautela a necessária autonomia do poder local.
Relativamente ao conteúdo da proposta, quero dizer que estamos à vontade. Se fizesse sentido estar a discuti-lo, depois do anúncio que o PSD fez da sua intenção de fazer baixar a proposta de lei à comissão sem votação, naturalmente que expressaríamos claramente as reservas sérias e fundadas que temos relativamente ao seu conteúdo. Gostaríamos que isso ficasse claro.
A posição que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui expressou é uma posição surreal, porque só faz sentido discutir estas propostas de lei para que elas possam ser votadas antes da sua caducidade, e a sua caducidade ocorre com o final da Legislatura. O que diz a Constituição é que as propostas de lei caducam com o final da Legislatura, não com o decreto de dissolução.
A Legislatura só termina quando tomar posse a próxima Assembleia Legislativa.
Portanto, faria todo o sentido que as propostas de lei apresentadas nesta Assembleia pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fossem discutidas e votadas em tempo útil para poderem ser aprovadas, se fosse caso disso, antes do início da próxima legislatura.
O que acontece é que o PSD deixou claro, pela intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, que não o quer fazer e, portanto, vai obrigar a Assembleia da República a fazer uma figura um tanto insólita quando dizem «é muito urgente que isto seja debatido e votado porque a Legislatura está quase a terminar e as iniciativas caducam em breve, mas vamos baixá-las à comissão sem votação».
Srs. Deputados, que sentido é que isto faz? Absolutamente nenhum. Só faz sentido debater agora estas propostas se houver uma perspetiva de que haja uma decisão sobre elas, no sentido da aprovação ou da rejeição, mas que todos assumissem as responsabilidades.
O que o Sr. Deputado Hugo Velosa veio aqui dizer é «esta é uma proposta nossa, é uma proposta que assumimos, mas não agora, há de ser um dia mais tarde, na próxima Assembleia Legislativa.» E faz aqui um voto de fé, dizendo que há de ser o PSD a apresentá-la.
Sr. Deputado, não sabemos se há de ser o PSD. O povo da Madeira é que dirá qual vai ser a composição da próxima Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Manifestamente, o que não faz sentido é agendarmos estas iniciativas legislativas agora para as fazer baixar à comissão, sem votação, ou seja, para nunca serem votadas.
João Oliveira
Sr.ª Presidente, gostaria também de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Começo por subscrever aquilo que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, porque, de facto, foi por nossa iniciativa que esta proposta de lei e as outras que vão ser discutidas a seguir não foram retiradas da agenda. Fomos nós que não demos o consenso para que as propostas fossem retiradas da agenda. Ou seja, esta discussão está a ser feita hoje porque o PCP fez questão que ela fosse feita.
Julgo, Sr.ª Presidente, que há um mal-entendido e que o Sr. Deputado Luís Montenegro interpretou erradamente as palavras do meu camarada António Filipe. O insólito de que falou o meu camarada não é que a discussão seja feita, é que amanhã as propostas baixem à comissão sem votação.
Esse é que é um facto insólito, porque quisemos que a discussão fosse feita e que as propostas fossem votadas. Estamos agora confrontados com este facto insólito de o PSD, que não queria discutir as propostas, tentar não as votar, remetendo-as para a discussão na especialidade, sem uma votação, à espera que elas caduquem. Isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, é, de facto, no mínimo, insólito.
