Este regulamento está incluído no pacote legislativo sobre a segurança dos produtos, focando-se sobre a fiscalização do mercado da UE e com o objectivo de dotar as autoridades de dispositivos de controlo mais eficazes.
O relatório faz uma clara referência ao princípio da precaução, atribuindo grande ênfase à obrigação das “autoridades de fiscalização do mercado organizarem as suas actividades de modo a maximizarem a sua eficácia” e a proceder a controlos de amostragem, para alertar os consumidores sobre a conformidade e o risco dos mesmos.
Outro aspecto positivo do relatório é a inclusão da garantia de autenticidade ou origem. Garantir a rastreabilidade, ao longo da cadeia de aprovisionamento, é importante para determinar o país de origem do produto e do fabricante responsável, o que, no caso dos produtos importados também defende as indústrias da União Europeia, particularmente a indústria portuguesa.
Daí o nosso voto favorável.