A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje, em primeira leitura, o relatório sobre a proposta de Regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP).
O FEAMP é um dos pilares da Política Comum das Pescas (PCP), estabelecendo o quadro orçamental e as principais orientações para o financiamento da PCP e da política marítima integrada (PMI), nos próximos anos.
O deputado do PCP no PE, João Ferreira, congratula-se com a aprovação de algumas das suas propostas de alteração ao Regulamento. Pela sua importância no plano nacional, destacam-se:
• A possibilidade, pela primeira vez, de o FEAMP apoiar financeiramente a cessação temporária das actividades de pesca durante períodos de defeso biológico. O apoio às chamadas "paragens biológicas", uma reivindicação de há muito do sector, era impossibilitado pelo anterior Regulamento que expressamente proibia esse apoio. Com esta alteração, as paragens biológicas poderão no futuro ser financeiramente apoiadas com verbas da UE - uma medida com impacto positivo significativo para pescadores e armadores e para a própria sustentabilidade dos recursos.
• O co-financiamento da UE para os projectos ligados à pequena pesca será acrescido de 30 pontos percentuais, face às taxas de co-financiamento estipuladas para os demais projectos (a Comissão Europeia propunha um aumento de 25 pontos percentuais)..
• O aumento do co-financiamento comunitário na recolha e gestão de dados biológicos, dos actuais 50% para 80% (taxa máxima). Estes dados, cuja recolha e gestão está a cargo de instituições científicas nacionais, reveste-se da maior importância para uma gestão sustentável das pescarias, assente no conhecimento científico.

Apesar dos aspectos positivos, outros aspectos há que são de lamentar, como a aprovação de uma definição restritiva de "pequena pesca" e a ausência de apoio do FEAMP à construção de novos portos, locais de desembarque ou lotas.
O processo prosseguirá agora com a votação em plenário deste relatório, a que se seguirão as negociações com o Conselho.
Os deputados do PCP no PE não deixarão de intervir em todas as fases subsequentes deste processo, procurando manter tudo o que de positivo foi aprovado e alterar os aspectos negativos ainda presentes, nomeadamente apresentando novas propostas de alteração em plenário.