Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

A proposta de regulamento sobre o financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC) fornece o quadro legislativo para adaptar as actuais regras de financiamento, gestão e acompanhamento a um novo modelo de execução da PAC. O objectivo do novo sistema será alcançar mais subsidiariedade, atribuindo maior responsabilidade aos Estados-Membros, propondo uma mudança entre a garantia da conformidade de uma única transacção para uma monitorização do desempenho do sistema em cada Estado-Membro. Ou seja, estamos perante uma tentativa de responsabilizar ainda mais os Estados-Membros pela utilização dos fundos da PAC, quando estes são ainda mais balizados e atribuídos segundo as regras impostas pela UE. Outro caminho era possível e necessário. Desde logo, que apontasse como objectivos primordiais a segurança e soberania alimentares dos Estados-Membros, permitindo-lhes desenvolver a sua produção, de acordo com as respectivas potencialidades e de forma a satisfazerem as suas necessidades, o que só será possível com instrumentos públicos de regulação dos mercados. Votámos contra.

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