Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A declaração política que o CDS traz sobre a situação no ensino particular e cooperativo, nomeadamente nas 93 escolas com contrato de associação, preocupa muitos professores destas escolas, muitos pais, muitos alunos, muitos funcionários, que viram o Governo alterar as regras a meio do jogo, quando o início do ano lectivo começou em Setembro e o Governo decidiu alterar as regras de financiamento em Novembro, não criando qualquer oportunidade às escolas para fazerem face às novas condições de financiamento, a compromissos que tinham assumido já no plano do reforço das condições materiais. O Governo não agiu de boa fé — entende o PCP — quando decidiu deliberadamente alterar as regras a meio do jogo para estas escolas.
A Assembleia da República e os portugueses conhecem a posição do PCP sobre o imperativo da escola pública — aliás, a nossa Constituição consagra-o.
A resposta, por parte da Ministra da Educação, é a de que o Governo não vai construir mais nenhuma escola nova; pelo contrário, o movimento e a dinâmica deste Ministério da Educação é mesmo encerrar e concentrar escolas.
O concelho de Arruda dos Vinhos, que não tem nem sequer uma escola pública, não vai passar a ter no próximo ano lectivo nem nos próximos meses, porque este Governo já disse que não ia garantir a oferta da rede pública naquele concelho.
Pergunta o PCP que culpa têm os jovens daquele concelho pelo facto de o Governo não querer investir ali numa escola pública, podendo os jovens apenas contar com este contrato de associação para garantir o acesso à escola pública.
É por isso que entendemos que tinha sido fundamental que este processo tivesse acontecido de uma forma gradual para o beneficiário, em que cada caso pudesse ter tido uma deliberação, uma negociação por parte do Ministério da Educação, também no sentido de estas escolas terem como objectivo a situação e a estabilidade dos seus projectos educativos, assim como obviar à situação dos professores, dos funcionários e dos alunos.
Se me permite, gostaria de lhe colocar a seguinte questão, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues:
ironicamente, no dia em que traz esta declaração política à Assembleia da República, foi discutido o veto do Sr. Presidente da República sobre o registo civil de pessoas transexuais.
Pergunto, muito concretamente, se o CDS não entende que o candidato que apoia teria tido uma
oportunidade importante de, em vez de vetar esse Decreto-Lei, travar toda esta instabilidade e dar um contributo decisivo para que as escolas se envolvessem numa resposta concreta, podendo o Governo esclarecer, de uma vez por todas, o que quer fazer com o reordenamento e com a oferta pública da rede escolar.