Ora, o Relatório e Contas da CP informa-nos que a mesma não recebeu, durante 2023, qualquer compensação pública pela implementação do passe nacional ferroviário. Se é perfeitamente aceitável que o Governo e a Assembleia da República aprovem medidas de redução de preços nas Empresas Públicas, já não o é, no actual Regime Jurídico do Sector Público, que essas medidas não recebam a devida compensação a partir do Orçamento de Estado.

Esta questão ganha mais relevância quando o Governo se multiplica em promessas de novas reduções do passe ferroviário (mesmo que até agora essas promessas não se tenham materializado em nada mais do que o tentar disfarçar o facto do governo não ter implementado o alargamento aprovado para 2024).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério das Infraestruturas e da habitação, nos seja prestado o seguinte escalrecimento:

Já recebeu a CP as devidas compensações pelo Passe Ferroviário Nacional de 2023? Está a receber as devidas compensações pelo Passe Ferroviário Nacional em 2024?